(DOC. VP 230.8170.2826.5985)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. 2 - O instituto da continuidade delitiva é fenômeno jurídico que beneficia o réu com a redução da pena total nas hipóteses de concurso de crimes e, por tal razão, não há plausib

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