(DOC. VP 241.1131.2945.7351)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Prejuízo fiscal. Dedução da base de cálculo. Limites. Leis 8.981/95 e 9.065/95. Matéria decidida à luz da Constituição Federal.

1 - Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, «a», «b» e «c», da CF/88. Julgado assentado sobre os princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o dissídio não restou caracterizado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas (AgRg no REsp. 774.443 - SC, Primeira T

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