Jurisprudência sobre
oficios aos orgaos publicos
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos termos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/96. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Medida Provisória E aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.
«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, tornando incabível o pedido de expedição de ofícios - Agravante que sequer demonstrou ter diligenciado nesse sentido - Cabe à parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção de contratos sociais e quadro societário, sem necessidade de intervenção judicial, salvo comprovação de negativa do órgão público em fornecer as informações - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto de 2008 e Taxa de expediente de 2009 a 2010 - Extinção de ofício - Descumprimento de despacho para indicar representante legal do espólio ou herdeiro, tendo em vista falecimento do executado no curso da ação - Ausência de intimação pessoal da Fazenda - Pretensão de redirecionamento aos herdeiros. Admissibilidade - Óbito do executado não comunicado aos órgãos oficiais. Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passivo. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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56 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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57 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade e ausência de provas. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual argüidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, aos seguintes fundamentos: (i) «verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável"; (ii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram- se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão".... ()
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59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... ()
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60 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 4º e da expressão «após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada constante do § 5º, do art. 121, da Resolução 11, de 15 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Alegação de violação aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por serem incompatíveis com os arts. 19, I e 37, da CF/88. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da ação, por isso que o ato normativo impugnado é de competência exclusiva da Edilidade, sem nenhuma participação do Chefe do Poder Executivo. Vício material de inconstitucionalidade. Laicidade estatal. Ofensa caracterizada. A leitura obrigatória de trecho da bíblia no início de todas as sessões da Câmara Municipal viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, finalidade e do interesse público. Ofensa aos arts. 5, VI, 19, I e 37, «caput, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente
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61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. ... ()
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62 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 4º a 6º da Lei 10.059, de 21 de maio de 2018, do Município de Santo André, que «autoriza a instituição e inclusão da Corrida e Marcha da Bíblia no calendário oficial de eventos do Município de Santo André e dá outras providências".
1. Organização administrativa - Diploma normativo de origem parlamentar que não se limita a fixar evento comemorativo de cunho religioso, mas disciplina detalhadamente as ações a serem promovidas pelo Poder Executivo (art. 4º) e impõe a constituição de Comissão de líderes religiosos e representantes do governo (art. 5º) - Impossibilidade - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Matéria inserida no âmbito da reserva de administração - Violação aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, «a, da Constituição Estadual - Afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. Previsão de custeio de evento religioso com recursos públicos (art. 6º) - Impossibilidade - Violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia - Entes públicos integrantes de Estado laico que não podem manifestar filiação a determinada religião, tampouco fomentar evento comemorativo de conotação religiosa com recursos do erário - Ofensa aos arts. 19, I, da CF/88 e 111 e 144 da Carta Bandeirante - Ação procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de Justiça. Exigência aos candidatos de terem completado o ensino médio. Edital que, todavia, inclui entre os critérios de avaliação o conhecimento em Direito. Admissibilidade. Levando-se em consideração a natureza e complexidade do cargo em disputa nada impede que se exija, visando atender ao princípio da eficiência, o conhecimento de normas de Direito que dizem respeito ao exercício futuro. Ausência de direito líquido e certo. Denegaram a segurança.
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. ... ()
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66 - TJRJ. Mandado de segurança. Impetração pela Câmara de Vereadores. Objetivação para concessão de ordem para que o Chefe do Poder Executivo Municipal respondesse aos ofícios encaminhados pelo Legislativo, prestando as informações solicitadas pelo Parlamento municipal. Direito líquido e certo que deriva do CF/88, art. 31, simetricamente corroborado pelo art. 74, XIV, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A arquitetura institucional do Estado Democrático de Direito, inspirada na doutrina da tripartição dos poderes, pressupõe que, embora independentes, os Poderes devam prestar contas uns aos outros, e encontrem limites uns nos outros, engendrando o mecanismo a que a teoria política e a doutrina constitucionalista denominaram «sistema de freios e contrapesos («checks and balances, na expressão norte-americana). Nesse sentido, a fiscalização dos atos do Executivo é, por excelência, função precípua do Poder Legislativo, confundindo-se com seu próprio desiderato e razão-de-ser. Se, por força de comando constitucional inserto no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, «todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ... de interesse coletivo ou geral, desde que não sigilosas (CF/88, art. 5º, XXXIII), com tanto mais razão se deve reconhecer ao Poder Legislativo local, na qualidade de representante do Povo, o direito líquido e certo à obtenção dessas informações. Concessão da segurança.... ()
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67 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo. Irresignação da Fazenda Estadual. Prescrição referente ao exercício de 2007. Tributo sujeito a lançamento de ofício e não a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia seguinte do vencimento da exação, conforme Tema 903 do STJ. Crédito referente ao exercício de 2008 mantido. Sucessão empresarial ocorrida após o fato gerador e não notificada oportunamente ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, conforme Tema Repetitivo 1.049 do STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Acusado denunciado por infração aos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de sursis processual. Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Remessa do feito ao Ministério Público. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, «Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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70 - TJRJ. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público, e negadas pelo juízo, de expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal, e de juntada aos autos, de folha de antecedentes criminais do apenado, a fim de localizar seu endereço para cumprimento do mandado de prisão já expedido, fundado em que as mesmas poderiam ser realizadas diretamente pelo próprio parquet. Pretensão ao deferimento do pedido. CF/88, art. 129, VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/1993, art. 26, IV.
«1. A correição parcial objetiva coibir erros e abusos que importem em inversão tumultuária do processo e para os quais não haja previsão de recurso específico (art. 210, RITJERJ e 219, do CODJERJ), do que se trata nos autos. ... ()
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71 - STJ. Condenação por tentativa de furto qualificado. Provimento do recurso ministerial. Reconhecimento da prática de roubo circunstanciado tentado. Manutenção dos maus antecedentes dos acusados apontados no édito repressivo. Não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Legalidade. Utilização de fração mais gravosa aos réus para a redução da reprimenda em decorrência da tentativa. Ausência de impugnação do Ministério Público quanto ao ponto. Reformatio in pejus. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelos recorrentes, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de expedição de ofício com a finalidade de obter informações sobre eventuais créditos referentes aos Programas da Nota Fiscal Paulista e Paulistana, bem como da Câmara Interbancária de Pagamento. Inconformismo do exequente. ... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 01/01/2011 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2016 E 01/01/2017, RESPECTIVAMENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 QUE SE DECRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012.
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75 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Apenado não localizado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Promoção pessoal de agente público, realizada em informativo oficial pago pelo erário. Ofensa aos princípios da administração pública.
«1 - Trata-se, na origem, de ação popular proposta em face do ora agravante, ex-prefeito de São José dos Campos/SP e da sociedade Página Comunicação Ltda, objetivando a anulação da aquisição e pagamento de 70.000 (setenta mil) exemplares de informativo oficial continente de promoção pessoal do referido agente público, bem como a recomposição do erário quanto aos valores despendidos com a ilegal contratação. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Advocacia administrativa. Suspensão do exercício de função na administração pública municipal e proibição de acesso e frequência aos órgãos públicos municipais. Medidas devidamente fundamentadas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos CPP, art. 319 e CPP art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973. art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... ()
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80 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Falta de títulos líquidos, certos e exigíveis. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade da cobrança, porquanto realizada por agente incompetente. Configuração. Inconstitucionalidade das normas que atribuíam aos agentes de fiscalização do município de Guarulhos a competência para apuração e lançamento de tributos, reconhecida pelo Órgão Especial desta corte em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado
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81 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.
«... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações: ... ()
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82 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivos da Lei Complementar 411, de 23 de novembro de 2005, em sua redação atualizada pelas Leis Complementares 459, de 04 de abril de 2008, e 460, de 07 de abril de 2008, de Artur Nogueira que dispõem sobre a revisão geral anual para os agentes políticos; vinculam a revisão geral anual dos servidores públicos a índices inflacionários, além de vincular à revisão dos vereadores (mesmo índice e mesa data) e possibilitam a fixação de índice para revisão geral anual para os servidores públicos por meio de decreto do chefe do executivo e para os servidores da Câmara Municipal por meio de ato da mesa.
Lei Complementares 505/2011, 530/13, 586/2015, Atos da Mesa 01/2014, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 03/2019, 01/2020, 01/2022 e Lei Complementar 695/2023 - dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, membros do Poder e dos detentores de mandato eletivo. Revisão geral anual para agentes políticos - Inaplicabilidade da revisão geral aos agentes políticos - Inobservância da regra da anterioridade da legislatura - Previsão de retroação dos efeitos da lei impugnada - Violação aos arts. 111 e 115, XI, da Constituição Bandeirante, bem como arts. 29, V e VI, e 37, caput e X, da CF/88, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Vinculação da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo à revisão dos vereadores), «seguindo o mesmo índice de reajuste e a mesma data e vinculação da revisão geral anual dos servidores a índices inflacionários - Lei Complementar 504/2011 que estabelece a revisão geral anual dos salários dos servidores pelo único indexador e fator de atualização monetária oficial do munícipio, o INPC/IBGE - Violação ao art. 115, XV da Constituição Estadual (reprodução do art. 37, XIII, CF/88). Art. 4º, parágrafo único da Lei 411/2005 e Decretos 06/2017, 05/2018, 09/2019 e 08/2020 - Índice de revisão geral anual para os servidores públicos fixado por meio de decreto do chefe do executivo e para os servidores da Câmara Municipal por meio de ato da mesa - Afronta à reserva legal - Necessidade de lei específica para tratar de remuneração dos servidores. Ação julgada procedente, com ressalva dos valores recebidos de boa-fé tão somente em relação aos servidores do executivo e legislativo, afastada qualquer modulação em relação aos agentes políticos, conforme jurisprudência deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. Agravo de Instrumento.
Ação ordinária. Pensão por morte. Revisão. Pensão especial. Servidor Público. Delegado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Execução iniciada em 2022, quando o acórdão de julgamento foi proferido em 2007. Subsidiariamente, requer a correção dos consectários legais adotados. Decisão que se mantém. Inexistência de prescrição da pretensão executória. Autora que iniciou fase de liquidação em 2008, buscando ter acesso aos documentos necessários para elaboração da planilha de cálculo através de ofício aos órgãos responsáveis, o que foi deferido pelo juízo monocrático sem oposição do Estado agravante. Documentos que só foram juntados anos depois, em 2018, após diversas tentativas frustradas de esclarecimento. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de paralisação do processo por 5 anos ou mais. Autora que se mostrou diligente, sem deixar transcorrer o prazo prescricional que rege o processo civil sem se manifestar. Reforma da sentença no que tange aos critérios fixadores dos consectários legais. Aplicação da tese 905 do STJ- No regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, deve ser fixado o INPC como índice de atualização, em consonância com o Lei 8.213/1991, art. 41-A, estabelecendo como termo inicial o momento em que cada parcela deveria ter sido paga. Já os juros moratórios incidem a partir da citação e devem observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Por conseguinte, a partir de 09/12/2021, deve se aplicar, de forma única, a Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora e correção monetária. Recurso parcialmente provido.?(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.
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85 - TJRS. Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.
«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às disposições editalícias, enquadrado o serviço licitado como comum, irrelevante o valor do contrato para fins de escolha da modalidade pregão. Inteligência dos arts. 4º, I e V, da Lei 10.520/2002 e 21, I, da Lei 8.666/1993, que prevê a publicação de avisos no DOU quando se tratar de licitação financiada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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86 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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87 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Impugnação pelo Prefeito à Lei 3280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargo de Professor Titular de Universidade Estadual. Anulação do concurso por processo administrativo. Alegação de vício na instauração. Inexistência de portaria de instauração. Descabimento. Vício transposto pelo posterior acesso formal aos autos. Exige-se no procedimento oportunidade de efetivo exercício do direito de defesa, sem rígidas formalidades. Defesa por advogados constituídos. Nulidade inocorrente. Proposta de anulação por órgão consultivo competente. Peça de natureza meramente opinativa. Denegação da segurança que se impõe. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.
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89 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Execução fiscal. Falta de indicação dos pontos omissos. Indisponibilidade de bens. Medida deferida parcialmente. Questão não impugnada. Súmula 283/STF.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
- Afalta de comprovação do preparo em dobro da 3ª Apelação, mesmo após oportunização, implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do CPC. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS. COBRANÇA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO MUNICIÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANDO NÃO TRANSMITIDA A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. APELADO QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 1.245 §1º DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO O REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO BRT E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela 2ª ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ª ré a pagar à 1ª autora pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, bem como a pagar R$ 250.000,00 para a genitora e R$ 150.000,00 para o 3º e 4º autores, em razão do óbito da vítima diante da má prestação dos serviços. ... ()
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94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.
«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental de rodrigo. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de convênio. Protocolo postal. Tempestividade reconhecida. Agravos regimentais de rodrigo e enildo. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão nos limites objetivos do recurso de apelação do Ministério Público. Nulidade reconhecida em favor de corréu. Inadmissibilidade de extensão aos corréus em situações distintas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de resistência. Prescrição reconhecida de ofício. Provimento apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
«1 - A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, pela Corte Especial do STJ, firmou-se a orientação no sentido da possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal desde que exista previsão em norma local. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.
«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. (processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de processo administrativo disciplinar. Ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa.)
1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança seguindo entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a exoneração ex officio do servidor de cargo efetivo apenas se dá nas hipóteses expressamente arroladas no parágrafo único da Lei 8.112/90, art. 34, quais sejam, não aprovação do servidor no estágio probatório e decurso de prazo para a posse do servidor, e que, por óbvio, não podem ser adaptadas ao talante da Administração para resolver situação decorrente de sua inércia em manejar o instrumento disciplinar adequado dentro do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, art. 142, I. O que o embargante pede é que a tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... ()
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99 - TJSP. Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.
«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas, pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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