(DOC. VP 164.7400.5008.9700)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de Justiça. Exigência aos candidatos de terem completado o ensino médio. Edital que, todavia, inclui entre os critérios de avaliação o conhecimento em Direito. Admissibilidade. Levando-se em consideração a natureza e complexidade do cargo em disputa nada impede que se exija, visando atender ao princípio da eficiência, o conhecimento de normas de Direito que dizem respeito ao exercício futuro. Ausência de direito líquido e certo. Denegaram a segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote