Jurisprudência sobre
oficios aos orgaos publicos

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.

Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, preservando o patrimônio da curatelanda e observando o princípio da dignidade da pessoa humana, ficando o curador nomeado obrigado a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres da interdita sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou quando este juízo determinar ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos arts. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Recurso exclusivo da parte autora. Aplica-se no caso em análise o CCB, art. 1.783. Em que pese a obrigatoriedade da prestação de contas pelo administrador de bens daqueles que são incapazes, sendo o curador nomeado cônjuge da curatelada pode ser excluído desta obrigação. Precedentes do STJ. O curador nomeado é cônjuge da curatelada e o casamento das partes se deu pela comunhão de bens. Não há qualquer indício de malversação da administração dos bens da curatelada. Além disso, as filhas/herdeiras concordaram com a designação do pai como curador. Sentença reformada para afastar a obrigação do cônjuge apelante do dever de prestar contas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO PROPALADO LAUDO DEFINITIVO, TENDO SIDO ELABORADO COM BASE EM CONFIÁVEIS EXAMES LABORATORIAIS PERTINENTES, SENDO DA LAVRA DE PERITO CRIMINAL, O QUAL COMPROVOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO SÃO CAPAZES DE REFORÇAR OUTRA CONVICÇÃO QUE NÃO AQUELA ESBOÇADA NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIANTE DO EXPOSTO, NENHUM EQUÍVOCO RESIDE NO ATO JUDICIAL ATACADO, PELO QUE, NESSE PRISMA, CONVALIDADA SOB A ÓTICA LEGAL NA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DOS CRIMES INSERTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11. 343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO art. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO RENAULT SANDERO ANO 2013, COR BRANCA, PLACA: KWA8675, CHASSI: 93YBSR76HEJ728114, APREENDIDO EM 11/02/2022, DO VEÍCULO, TEM-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DOS DEMAIS PERTENCES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 31/32, A SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2023. INTERPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AUTUADA SOB O NÚMERO 0164835-94.2023.8.19.0001, EM QUE FOI DEFERIDA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023, A LIMINAR VINDICADA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU JULGAMENTO FINAL DO WRIT, SUSTANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, TENDO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO POR MEIO DO OFÍCIO OF. DETRAN/SETJURIN Nº8923, QUE FOI PROVIDENCIADA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO COMPLETO NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, EMBORA A SUA PROPRIEDADE TENHA SIDO TRANSFERIDA AO ARREMATADOR DO BEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE FORA REALIZADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO, ENCONTRANDO-SE A QUESTÃO AINDA EM FASE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR INCIDIRIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVERTER-SE A ORDEM LEGAL PROCESSUAL, ACRESCENDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER POSTULADO NO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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303 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... (Continua)

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304 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a execução se arrasta, sem êxito, desde 2016, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio dos devedores passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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305 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 39, 47 E 51, IV, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR LIGADAS À DIFUSÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.007/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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310 - TRT2. Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)

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311 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - INCLUSÃO DE SÓCIO.

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão interlocutória que impôs ao ente estatal o ônus de coligir aos autos os informes oficiais necessários à liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Reforma que se impõe. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, não havendo resistência ou conduta da parte executada que impossibilite tal consulta. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... (Continua)

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314 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G 20) - AÇÃO PROCEDENTE -

Obrigação do Poder Público - Preliminar - Pretensão do Estado de inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - JULGAMENTO DOS TEMAS s. 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, «b do Tema 6: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS - A análise do pedido deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, em especial o item 3, «b do Tema 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso de Apelação prejudicado.... (Continua)

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315 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 256. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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316 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Há nulidade insanável no Processo, que deve ser declarado nulo a partir da segunda Audiência de Instrução, se o ato foi realizado sem a presença do Ministério Público, em obediência ao disposto no art. 564, III, «d do CPP, a ainda, por violação aos princípios do Contraditório, do Devido Processo Legal e às regras pertinentes ao Sistema Acusatório que regem nosso Estado Democrático de Direito. 2. Reconhecida Preliminar de ofício. V.V: O interrogatório é ato autodefesa e precisa ser como tal interpretado. Caso as provas orais não tenham sido totalmente colhidas antes do interrogatório do acusado, fica inequivocamente prejudicada a sua defesa, sendo nulidade absoluta por lesão ao contraditório e à própria ampla defesa.... (Continua)

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317 - STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT; E 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE; 3) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS); 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, AFASTANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA FIXADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU APELANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wendel Braga Martinez, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí, às fls. 204/210, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180, caput; e 171, caput, ambos do CP, em concurso material, aplicando-lhe as penas totais no patamar de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, destinados à reparação de danos da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Recurso representativo da controvérsia 1086382/rs julgado pela primeira seção desta corte (CPC, art. 543-C).

1 - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. Recurso 1110578/SP Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do CPC, art. 543-C- CPC.... (Continua)

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320 - STF. Direito administrativo. Servidor público inativo. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

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321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Furto simples. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse de entorpecente para uso próprio. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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323 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. PROTEÇÃO À FAUNA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a liminar anteriormente deferida. Pleiteia-se a reforma da sentença para impor aos réus obrigações de fazer relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 99, § 1º, do Código de Posturas Municipal. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

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325 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio) - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial;

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326 - STJ. Superveniência de sentença absolvendo a acusada do delito de quadrilha. Subsistência de crime que permite a aplicação dos benefícios previstos na Lei dos juizados especiais. Ausência de abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a questão. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 quanto aos ilícitos remanescentes, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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327 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Portaria 58, de 30/08/2010 do ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Processo administrativo disciplinar. Demissão dos quadros da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. Contrato de prestação de serviços de vigilância. Gestor do referido contrato. Consultor da empresa contratada. Atuação remunerada. Licitação. Fraude. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, IV, XI e XIII. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ato demissionário praticado no período eleitoral. Lei 8.214/1991, art. 29. Inaplicabilidade. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Questões referentes ao mérito administrativo. Análise vedada em sede mandamental. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observada. Reintegração. Impossibilidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria 58, de 30/8/2010, do Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do constante no Processo 0118000.01932/2008, determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência. Abin, em face das seguintes condutas, observando as disposições dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90: a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem; b) receber propina; c) improbidade administrativa; e d) corrupção. Pugna para que seja reconhecida a impossibilidade de demissão de servidor público federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenado de forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediata reintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicada e a Portaria correlata. ... (Continua)

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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à invalidade do negócio jurídico e ao spread bancário. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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332 - TJSP. Mandado de Segurança - Escrivã de Polícia aposentada - Pretensão de reconhecimento do direito à revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, com integralidade e paridade - Possibilidade - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 - Controvérsia pacificada, de resto, pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Cálculo dos proventos com paridade e integralidade - Sentença concessiva da segurança «extra petita - Nulidade - Julgamento desde logo do mérito nos termos do art. 1013, § 3º, II do CPC - Concessão da segurança, para a reconhecimento do direito da impetrante à revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, com integralidade e paridade, negando-se provimento aos recursos, considerado interposto o oficial.

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333 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

«1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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334 - STJ. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Recurso interposto com base nas alíneas «a e «d do, III do CPP, art. 593. Anulação do julgamento com base em nulidade não arguida pelo órgão acusatório. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Aplicação dos Súmula 160/STF e Súmula 713/STF. Coação ilegal caracterizada, concessão da ordem de ofício.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. Súmula 713/STF. ... (Continua)

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335 - STJ. Furto qualificado. Oferecimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Ausência de recurso do ministério público. Posterior mudança de entendimento do membro do parquet e do órgão judiciário. Impossibilidade de revogação do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. De acordo com o caput do Lei 9.099/1995, art. 89, para que o benefício da suspensão condicional do processo seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ano, que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro delito, e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Intempestividade. Defensor dativo. Expressa anuência para a intimação por meio da imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O acórdão foi publicado em 10/11/2023 e o recurso especial interposto somente em 6/12/2023, após escoado o prazo de 15 dias previsto na legislação de regência.... (Continua)

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337 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin. Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. ... (Continua)

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338 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... (Continua)

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339 - STJ. Furto qualificado. Acordo de Não Persecução penal. Fato cometido antes do advento da Lei 13.964/2019. Retroatividade negada pelo tribunal. Recebimento da denúncia antes do advento do instituto. Entendimento contrário à tese fixada pelo STF. Possibilidade de aplicação do anpp aos processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado (HC 185.913). Constrangimento ilegal evidenciado.Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Contra decisão de desembargador, contrária aos interesses da defesa, caberia a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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342 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A divergência instaurada em razão de discordância entre Promotores de Justiça, acerca da capitulação jurídica da suposta conduta, configura Conflito de Atribuições, competindo ao Procurador-Geral de Justiça dirimir a questão (Lei, art. 10, X 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII). ... (Continua)

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343 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar 109/2001, art. 23). ... (Continua)

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344 - TJRS. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. DEVER DE OFÍCIO. ATUAÇÃO COMO PARTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSESGURADOS.   

1. Impetrantes que postulam o reconhecimento do impedimento do Promotor de Justiça signatário da denúncia que imputou aos pacientes o crime de falso testemunho, por ter ele atuado na audiência de instrução e julgamento em que supostamente praticado o falso.  ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transferência de lotação com consequente redução da carga horária. Ato unilateral. Repercussão na esfera patrimonial do servidor. Ausência de procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegada violação aos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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346 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... (Continua)

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347 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstimído por força do acolhimento de reclamação constitucional, em sede de agravo regimental, opoitunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do adicional de local de exercício, invocada no julgamento da apelação. O Órgão Especial, ao examinar o incidente de arguiçào de inconstitucionalidade, pronunciou-se no sentido de que a lce 689/92 se acha em conformidade com o texto da constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta e. 7a câmara de direito público para o julgamento da apelação 0600592- 55.200s.s.26.0053. Que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta egrégia câmara. Proclamado, assim, que o ale nào se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535, III. 493, 771, caput e parágrafo único, todos do CPC. Recurso improvido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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348 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Acórdão embargado em harmonia com entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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