(DOC. VP 133.7887.7427.5838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à invalidade do negócio jurídico e ao spread bancário. Tese contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade indeferida, porquanto se constata nas razões recursais insurgência aos fundamentos da sentença. Inviável o acolhimento do pedido de expedição de ofícios à OAB/RS, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, na medida em que as alegações da instituição
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