(DOC. VP 241.2021.1615.3812)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpu s de ofício, determinando ao juízo de execução que declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput. 2 - O paciente foi condenado por crimes, incluindo furto, cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, não havendo crime impeditivo da benesse. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis

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