Jurisprudência sobre
oficios aos orgaos publicos

151 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. I. quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/88, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.

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152 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do órgão acusador contra decisão monocrática do Ministro relator que, desprovendo apelo raro do implicado, manteve acórdão absolutório do tj/MS. Ação civil pública promovida pelo mp/MS com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art 10, XII da Lei 8 429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por oficial de justiça, que teria praticado certificação processual com dados destoantes da realidade, resultando, segundo o órgão acusador, em ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que não se identificou enriquecimento ilícito, nem prática de má-fé pelo meirinho, razão pela qual não se consubstanciou conduta ímproba no caso. Iniciativa improcedente, conforme apontou a decisão agravada, em confirmação ao aresto da corte de origem. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019). ... (Continua)

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153 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência da contratação c/c reparação de danos. Diligências determinadas pelo douto juízo em cumprimento às orientações do NUMOPED (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e aos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça. Suspeita de litigância predatória. Constatação por oficial de justiça e regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial. Reforma. Recurso do autor.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores, bem como a condenação dos Bancos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa da Autora. ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... (Continua)

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158 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas que anulou atos do Ministério Público de contas. Vícios formais. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Autonomia.ADI 328. Direito líquido e certo evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra ato do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em sessão plenária administrativa realizada em 25/02/2015, declarou nulos a Resolução MPC/MS 01/2014 e as Portarias 07, 08 e 09 de 2014 e 02 de 2015, todos atos do Procurador Geral de Contas.... (Continua)

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159 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA.

Pretensão da autora à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos, sob a alegação de que não dispõe de tempo hábil para acompanhar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos tratamentos médicos necessários. ... (Continua)

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160 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REQUERIMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem deferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens penhoráveis junto aos órgãos públicos, inclusive INSS e MPT, conferindo força de ofício judicial à decisão. Assim sendo, no tocante a este aspecto do inconformismo, inexiste interesse recursal. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Multas de trânsito.

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163 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição. ... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Nos termos do disposto no CPC, art. 429, II, uma vez impugnada a autenticidade de documento, cabe à parte que o produziu demonstrar a sua fidedignidade. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO. SOLDADO DA PMERJ QUE FOI LICENCIADO EX OFÍCIO PELA CORPORAÇÃO POR TER SIDO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA. NÃO É LEGÍTIMO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SERVIDOR QUE NÃO GOZAVA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO QUE SE ATEVE AO ASPECTO PATOLÓGICO, INEXISTINDO CARÁTER PUNITIVO-DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NO PARECER CONSTANTE NA ATA DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 48, IV, 1, 104, V, E 117, II, § 3º, 2, DA LEI ESTADUAL 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AUTOR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SE ABSTEVE DE REQUERER PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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166 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE REQUISITAR O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA INSTRUIR A PRESENTE RECLAMAÇÃO - COMPULSANDO AS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE, APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINAR FAVORAVELMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 45/48), FOI PROFERIDA DECISÃO, EM 30/08/2023, PELO JUÍZO RECLAMADO, DEFERINDO A MENCIONADA DILIGÊNCIA, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS DE EVENTUAIS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS DURANTE A DILIGÊNCIA (FLS. 50/51 DO ANEXO 1) - OCORRE QUE, EM 09/10/2023, FOI CERTIFICADO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO (FL. 55 DO ANEXO 1), RAZÃO PELA QUAL O PARQUET PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, REQUISITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO MBA (FL. 56 DO ANEXO 1), O QUE, CONTUDO, FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO (FL. 57 DO ANEXO 1), SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER ADOTADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALTANDO AINDA O «(...)NÃO ENTENDER PERTINENTE AUXILIAR NA PROMOÇÃO, REQUISIÇÃO E COBRANÇA DE PROVAS REQUERIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, SOB PENA DE ULTRAJAR O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. O JUÍZO SÓ DEVE ATUAR NAS PROVAS ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO, A EXEMPLO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SEREM PRODUZIDAS. (...) - O ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, BEM COMO REQUEREU, NO CASO DE SEU INDEFERIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE DETERMINADOS ATOS A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, DIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 221 DO CODJERJ (FL. 58 DO ANEXO 1) - NOVA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU EM 14/11/2023, QUE MANTEVE O CITADO INDEFERIMENTO, E NEGOU O PLEITO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO ESTE O ATO INDICADO COMO RECLAMADO (PD 01 DO ANEXO 1) - VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, EM 24/11/2023, NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FL. 61), PORÉM, APENAS EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A ESTE PEDIDO, O JUÍZO DE 1º GRAU COMUNICOU, EM SUAS INFORMAÇÕES (PD 29), QUE RECONSIDEROU O SEU DESPACHO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA PELO PARQUET, A QUAL, CONTUDO, NÃO FOI JUNTA AOS AUTOS PELO RECLAMANTE, POIS POSTERIOR À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - EM VISTA DISSO, FOI OFICIADO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE ENCAMINHASSE A REFERIDA CERTIDÃO, O QUE FOI CUMPRIDO À PÁGINA DIGITALIZADA 44, E COMPLEMENTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O QUE LEVA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - PORÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, DENOTA-SE QUE FOI OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O PARQUET FOI INTIMADO DA DECISÃO IMPUGNADA NO DIA 24/11/2023, VINDO A INTERPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM 01/12/2023, DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A SUA PETIÇÃO INICIAL, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO CPC, art. 219, CAPUT - DESTA FEITA, PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO, CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO ORA RECLAMANTE - É CERTO QUE FOI CONFERIDO AO PARQUET A PRERROGATIVA DE REQUISITAR, DIRETAMENTE, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES, CONFORME DISPÕEM O art. 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CPP, art. 47 E AS LEIS ORGÂNICAS NACIONAL E ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTRETANTO, O REFERIDO PODER REQUISITÓRIO NÃO IMPEDE O ÓRGÃO MINISTERIAL DE REQUERER AO MAGISTRADO DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E PERTINENTES, ALÉM DE ÚTEIS E RELEVANTES PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO, DESTA FORMA, O DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2017. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria Pública atuando como curadora especial, na defesa dos interesses da executada. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de outros ofícios com a finalidade de obter endereços para citação pessoal. 1) Citação que se configura medida de extrema importância. Elementos dos autos incapazes de conduzirem à convicção de que a executada esteja de fato em lugar incerto e não sabido. Diligências não realizadas, mas que se mostram eficientes nas tentativas de localização. Necessidade de consultas aos cadastros de Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos, nos termos do art. 256, §3º do CPC. Precedentes. 2) Nulidade da citação por edital. Perda do interesse nessa parte. Decisão posterior que, além de determinar o cumprimento da realização de consultas e expedição de ofícios em atendimento à antecipação da tutela recursal deferida, tornou sem efeito a citação por edital. 3) Nulidade dos atos no processo posteriores à citação por edital. Ausência de comprovação de prejuízo. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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169 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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170 - TJRS. Ação de divórcio litigioso. Expedição de ofícios visando a localização do réu. Cabimento. CPC/2015, art. 379.

«1. Havendo dificuldade em localizar o atual endereço do réu, é cabível determinar expedição de ofícios para que órgãos públicos e empresas que oferecem serviços de água, luz e telefonia, informem o endereço dele. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, para ser regular, o ajuste depende de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador constituído por Instrumento Público. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Oficial de cartório extrajudicial. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo 1/CNJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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173 - TJSP. Mandado de segurança. Cobrança de IPVA. Contribuintes PCD. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual 17.293/2020. Sentença na qual concedida parcialmente a ordem, garantindo-se a isenção do IPVA aos impetrantes dos débitos relativos ao exercício financeiro de 2021. Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c) para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou à isonomia. No entanto, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os novos critérios elencados na nova legislação para concessão da isenção, cujos efeitos são válidos para os exercícios financeiros subsequentes, ressalvada, obviamente, eventual alteração posterior da lei. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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174 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo no tcu. Citação por edital. Exaurimento dos meios razoáveis para citação da parte. Imposição de multa.

«1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (Lei 8.443/1992, art. 22 e art. 179 do RI/TCU). ... (Continua)

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175 - TST. Hermenêutica. Município de Aracoiaba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade. Requisito constitucional (publicidade) atendido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CF/88, arts. 18, «caput, 19, II e 37, «caput.

«A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICCB e art. 37, «caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Portanto tem-se como legítima a publicação da lei municipal realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Exigir-se aos Municípios que publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente resguardada pela Constituição (CF/88, art. 18, «caput), como descumprir a determinação constitucional enfática de ser proibido aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (CF/88, art. 19, II), instituindo-se, além de tudo, requisito formalístico desproporcional, não só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo de publicidade no Município correspondente.... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Tributário - Decisão que determinou a citação por edital após recusa do recebimento da citação nos endereços informados aos órgãos oficiais - Citação por edital - Cabimento - Art 8º I da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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177 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.

«À diferença da sentença que, quando proferida em audiência, é imediatamente entranhada aos autos, e por isso está desde logo sujeita a recurso (CPC, art. 242, § 1º), a proclamação do julgamento no Tribunal é insuscetível de ataque pelas partes antes da lavratura do acórdão, sempre dependente da colheita dos votos escritos, ou da transcrição dos votos orais, e da ementa, normalmente redigida a «posteriori (CPC, art. 563). Por isso, a presença das partes, ou do Ministério Público, na sessão de julgamento do Tribunal não induz à respectiva intimação, que, nessa hipótese, se dá pela publicação do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 564). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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178 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DO AJUSTE - VERIFICAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Plano de benefícios de previdência privada instituído por patrocinador. Desligamento do participante da relação previdenciária suplementar. Embora a relação contratual autônoma previdenciária não se confunda com a relação de emprego, o resgate das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios só poderá ocorrer após o rompimento de seu vínculo empregatício com o patrocinador. Disposição infralegal, oriunda do órgão público regulador, dentro de seu poder regulamentar, que ademais, não se mostra desarrazoada.

«1. Os planos de benefícios de previdência complementar são de adesão facultativa, previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados. ... (Continua)

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181 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VERIFICA-SE QUE OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FORAM EXPEDIDOS COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DE QUE A ÁREA ONDE SE LOCALIZA A EDIFICAÇÃO DA AUTORA NÃO ESTÁ INSERIDA NA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL SE LOCALIZA EM ÁREA RECONHECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO COMO «OS PONTOS P03 E P04 SÃO PASSÍVEIS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONFORMIDADE AMBIENTAL EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, POIS ENCONTRAM-SE FORA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL E FORA DOS LIMITES DE UC DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARQUE ESTADUAL DO TRÊS PICOS". PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA. PASSO A ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL FOI ARBITRADO NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, VALOR ESTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que, no contexto da Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) para expedição de ofício aos órgãos competentes, a fim de verificar a possibilidade de pagamento em duplicidade em relação ao percentual de triênios da parte autora. O agravante argumenta que a expedição do ofício é necessária para a devida atualização dos valores, evitando o risco de pagamento indevido. ... (Continua)

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183 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio. ... (Continua)

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184 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Pleito do MPSP de que fosse corrigido erro do magistrado a quo, ao indeferir pedido de pesquisa de folha de antecedentes, certidões e informes pelo ofício de justiça. Ausência de erro ou abuso a viabilizar correição. Ministério Público que possui prerrogativa constitucional de requisição de diligências, podendo o fazer diretamente aos órgãos responsáveis pela produção dos documentos que necessita. Correição a que se nega provimento... (Continua)

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185 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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186 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Substituto interino. Remuneração. Serviço público. Subteto nacional. Aplicação. Delegação. Concurso público. Inocorrência. CF/88, art. 37, xi. Ofício-circular 25 de 2010 do cnj. Observância. Ordem. Denegação. Órgão Especial. Mandado de segurança. Notários e registradores estaduais. Serventias extrajudiciais vacantes. Remuneração dos substitutos interinos designados. Subteto nacional do serviço público. Limitação a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF (CF/88, art. 37, xi). Aplicação do ofício-circular 25/2010, da Corregedoria nacional de justiça do cnj, e do ato da presidência 005/2013-p/tjrs. Denegação da segurança.

«Nas serventias extrajudiciais sob vacância de titular, é curial que os servidores substitutos (interinos) são designados, em caráter precário, para o exercício provisório das funções notariais e de registros, todavia não as desempenhando com o status de delegado previamente aprovado em concurso de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º), razão pela a sua remuneração mensal líquida está limitada ao subteto nacional do serviço público, consubstanciado em 90,25% do valor do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante preconizado no CF/88, art. 37, XI, âmbito em que a receita mensal sobejante deve ser recolhida aos cofres públicos, na forma da lei e dos regulamentos. Neste passo, na esteira das normativas substanciadas no Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria-Nacional do CNJ, e no Ato 005/2013, do Presidente do TJRS, bem assim em precedentes jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg.-MS 29.039-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ag.Reg.-MC no MS 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux), impõe-se denegar a segurança impetrada. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. HC substitutivo de recurso próprio. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Concessão do writ liminarmente. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Vista ao Ministério Público e informações da autoridade coatora. Prescindibilidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 665.313/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

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188 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ATÉ CONCLUSÃO DE APURAÇÃO PELO NUMOPEDE E OFICIAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OAB. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PODER VINCULANTE DO ÓRGÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu todos os processos ativos na Vara Judicial de Palmares do Sul em que atuam os advogados da parte autora, até conclusão de apuração pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com ofício ao Ministério Público, OAB e ao próprio Núcleo. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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190 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

CDAs. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Seguradora de veículos que pleiteia a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Ação julgada improcedente quanto a parte dos débitos. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas oral e a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para esclarecer a propriedade dos veículos e possíveis sinistros associados. Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa. Cerceamento configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para instrução do feito.... (Continua)

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191 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL II - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.  DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E DE LAUDO TÉCNICO PERMISSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame: Servidora temporária ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em razão das atividades exercidas no cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando. Sentença de improcedência reconheceu a ausência de comprovação da atividade insalubre. A autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. ... (Continua)

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192 - TJSP. Execução fiscal. Serviço notarial e de registro. ISSQN. Autos de Infração. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução ao reconhecer a inexigibilidade de toda a cobrança. Reforma parcial. Quanto ao AIIM 66.979.510, por referir-se ao ISS incidente nas receitas destinadas ao tabelião, nos termos do art. 19, I, «a e II, «a, da Lei Estadual 11.331/02, tal crédito não se encontra abrangido pela decisão judicial transitada em julgado (ação declaratória 0011930-41.2009.8.26.0053), mormente porque essas receitas constituem o preço do serviço, de modo que a execução deve prosseguir com relação a este auto de infração.

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193 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Inexistência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.

«1. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 03 de julho de 2002. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada - Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas 1137 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e ao Tema 44 desta Corte (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do CPC, art. 139, IV, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (CTN, art. 185-A - Aplicação do Tema 714 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): «A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-Adepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do CTN, art. 185-Apressupõe - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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196 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - a Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.... (Continua)

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198 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 28/12/2023 A 31/12/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE SABERI/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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199 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/12/2023 A 21/12/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 19/10/2023. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. 2. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 3. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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