(DOC. VP 271.6224.3271.5425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL II - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.  DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E DE LAUDO TÉCNICO PERMISSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame: Servidora temporária ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em razão das atividades exercidas no cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando. Sentença de improcedência reconheceu a ausência de comprovação da atividade insalubre. A autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adi

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