Lei 10.480, de 02/07/2002, art. 1

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Alegação de omissão da autoridade coatora em efetivar a integração da servidora impetrante ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Exegese. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo. Efeitos funcionais retroativos. Efeitos financeiros contados da impetração. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Demora injustificada da agu em normatizar a situação jurídica dos servidores. Aplicação da Súmula 85/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Quadro de pessoal da agu. Ofensa aa Lei 10.480/2002, art. 1º. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Lotação na pfn na publicação da Lei 10.480/2002. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência dos requisitos autorizadores reconhecida pelo tribunal de origem. A alegação de que a uff não era estruturada à época dos fatos não foi enfrentada pela corte local. Violação ao CPC/1973, art. 535 não levantada nas razões do apelo especial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do particular rejeitados. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência dos requisitos autorizadores reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de que a uff não era estruturada à época dos fatos não foi enfrentada pela corte local. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não levantada nas razões do apelo especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Compensação com eventuais gratificações de atividade, recebidas pelos impetrantes, em razão do vinculo estatutário anterior. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Segurança concedida. Ausência de vícios no Mais detalhes