(DOC. VP 682.1942.6492.6511)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO. SOLDADO DA PMERJ QUE FOI LICENCIADO EX OFÍCIO PELA CORPORAÇÃO POR TER SIDO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA. NÃO É LEGÍTIMO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SERVIDOR QUE NÃO GOZAVA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO QUE SE ATEVE AO ASPECTO PATOLÓGICO, INEXISTINDO CARÁTER PUNITIVO-DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NO PARECER CONSTANTE NA ATA DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 48, IV, 1, 104, V, E 117, II, § 3º, 2, DA LEI ESTADUAL 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AUTOR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SE ABSTEVE DE REQUERER PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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