Jurisprudência sobre
oficios aos orgaos publicos
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... ()
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102 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Beneficiária de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua irmã, que completou 21 anos, com o pagamento das parcelas vencidas - Unicidade do benefício - Direito de acrescer entre irmãos - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo paterno que viola o princípio da isonomia - Órgão Especial desta Corte que, ademais, reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148 - Termo inicial da reversão que é a data da extinção do benefício em relação ao cobeneficiário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso oficial não provido e recurso voluntário parcialmente provido.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, em que a apelante requer o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada «Nova Escola, não estendida aos servidores inativos e aos pensionistas. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Professores, o qual foi apreciado pela 6ª Câmara de Direito Público, tendo o citado órgão julgador se tornado prevento para a apreciação da matéria. Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... ()
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104 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. Autos de infração lavrados para a cobrança de diferença de ISSQN sobre serviços de registros públicos (exercícios de 2018 a 2021) e multas pelo recolhimento originário a menor do tributo e apresentação de documentos com informações inexatas. Pretensão de afastar a cobrança da exação sobre recursos destinados ao Ministério Público. Sentença de procedência, para anular os AIs sub judice. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Autuações objeto dos autos que foram lavradas considerando que o ISSQN incidente sobre o item 21 da Lista Anexa à LC116 teria por base de cálculo, além dos 62,5% dos emolumentos destinados ao oficial registrador, os 3% repassados ao Ministério Público. Inadmissibilidade. Base de cálculo que corresponde ao valor auferido pelo registrador, excluídos os montantes repassados aos demais órgãos públicos. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Remessa necessária e apelo não providos... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA APOSENTADA COM PARIDADE. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PELO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS EM PERCENTUAL MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1.Constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015 reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da representação por inconstitucionalidade número 0040153-80.2017.8.19.0000, apresentada pelo Prefeito do Município de Barra Mansa e julgada em 17/02/2020, de modo que a referida legislação, instituidora do adicional pleiteado, se afigura válida e eficaz. ... ()
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106 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica. Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.
«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea relativamente à culpabilidade e aos motivos do crime. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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108 - TJSC. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.
«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.
14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... ()
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110 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - Sentença que homologa a desistência da execução fiscal, requerida pouco após a propositura, com fundamento no baixo valor da obrigação tributária e do permissivo contido na Lei 14.272/2010 - Inconformismo do exequente relativo à determinação de expedir ofício «aos órgãos de proteção ao crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado - Cabimento - Executada citada e sem patrono constituído nos autos, não intimada para oferecer contrarrazões - Irrelevância - Ausência de prejuízo, diante da extinção da execução fiscal - Sentença homologatória da desistência da execução fiscal que não veicula qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade, certeza, e liquidez das obrigações tributárias correspondentes às certidões de dívida ativa - Ausência de efeitos no plano do direito material - Expressa ressalva à possibilidade de cobrança extrajudicial no art. 1º, §1º,1, da Lei Estadual 14.272/2010 - Determinação de insubsistência de restrições que deve ser compreendida, nesse contexto, como referência às eventuais medidas decretadas na própria execução fiscal, concretamente, nenhuma, sem afetar, entretanto, a possibilidade de o exequente recorrer aos meios extrajudiciais de cobrança - Acolhimento da pretensão recursal apenas para explicitar esse fato - Recurso provido.
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112 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput), educação (CF/88, art. 209, «caput), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput. Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.
«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. ... ()
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113 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, em sessão de julgamento do tribunal do Júri, de promotor alegadamente suspenso de suas funções. Elementos informativos, produzidos nos autos por órgão estatal, que atestam a não ocorrência dessa condição (suspensão), referentemente ao membro do Ministério Público, na data de realização da sessão do tribunal popular. Presunção «juris tantum de veracidade das informações oficiais. Circunstância que faz instaurar situação de iliquidez em relação aos fatos alegados na impetração. Reapreciação de matéria fático-probatória. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Pedido indeferido. Recurso de agravo improvido.
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114 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. ... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Doismetria da pena. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegações genéricas e mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 E 10 DIAS DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ¿TERÇO CONSTITUCIONAL¿. AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR. ESTADO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA FORAM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, FAZENDO JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO RECURSO ARE 721.001 - TEMA 635 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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117 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.
«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INÉRCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. CABIA À SEGURADORA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO, NÃO É POSSÍVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CDC, art. 14, § 4 E ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PARA A SEGURADORA, ASSIM COMO DO ROUBO E DA CLONAGEM. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.
REsp. Acórdão/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... ()
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120 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CONSUMIDORA IDOSA - PARTE HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO DANO É AGRAVADO, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SENIL - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Os descontos irregulares realizados pelo Banco Demandado sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDORA IDOSA - PARTE HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO DANO É AGRAVADO, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SENIL - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA VINCULADA A UM DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Os descontos irregulares realizados pelo Banco Demandado sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... ()
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123 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem
«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... ()
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124 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do devedor passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SNIPER. Necessidade de reforma. O Comunicado Conjunto 680/2022 - TJSP disciplina a ferramenta, que, por englobar pesquisa em diversos órgãos, pode ser útil na busca de bens do devedor, devendo ser deferida, nos termos do que vem decidindo esta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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125 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.
«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 dias (considerando compromissos profissionais que impossibilitavam o seu desligamento imediato das funções que exercia), e que a decisão só foi publicada por meio do Diário Oficial. Segundo noticia, somente tomou ciência quando se dirigiu à sede da apelada. Alega que «não se apresenta razoável e juridicamente válido e exigível obrigar que o apelante acompanhe diariamente por tempo indeterminado as publicações do Diário Oficial Municipal, cujo conteúdo é de interesse específico e com acesso absolutamente restrito a resumida parcela da sociedade, para só assim tomar conhecimento de uma decisão que, sequer, possuía previsão de data ou forma para ser comunicada, até porque procedimento assegurado por legislação específica e excepcional por ser desvinculado às regras do edital do concurso.3- Em suas contrarrazões à apelação, a municipalidade argúi que «é de se recordar que a veiculação de atos diversos em imprensa oficial, ao inverso do que sustenta o demandante, é ato que atende ao princípio da transparência, e não que o contraria. ... ()
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126 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao paciente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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127 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Servidor público efetivo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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128 - TJRJ. Administrativo. Município de Barra Mansa. Professora inativa. Averbação do tempo de serviço no RPPS indevida. Ausência de provas quanto ao cômputo do período no RGPS (art. 373, II do CPC-15). Atividades concomitantes configurada. Incidência da Lei 8213/91, art. 96, II. Restabelecimento da forma de cálculo das vantagens incorporadas que se impõe. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 31431/97 reconhecida pelo Órgão Especial deste TJRJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício (Súmula 161 deste TJRJ), quanto aos encargos moratórios. Juros e correção monetária que deverão observar os temas 810 do STF e 905 do STJ até a data de publicação da Emenda Constitucional 113/21. Apelação do Município parcialmente provida pelo relator.
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129 - TJMG. RECURSOS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DOS AJUSTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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132 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Multas dos exercícios de 1991 e 1992 - Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao dirigentes da executada e da desistência tácita da execução quanto á pessoa jurídica - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acórdão que negou provimento ao recurso da exequente para manter a r. Sentença, com reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento aos sócios - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - O exequente requereu o redirecionamento da execução após o decurso do prazo quinquenal, contado a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, quando houve a ciência da municipalidade da não localização da executada no endereço indicado nos órgãos oficiais - Constatação de encerramento ocorrida em 1999 - Pedido de redirecionamento formulado em 2006 (quase 7 anos depois) - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. OBJETIVA, NA PETIÇÃO INICIAL, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REALIZAR A EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ANULADA A SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, (PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS), A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES DE DECIDIR. O REQUERIMENTO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE, POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É POSSÍVEL INFERIR PELA AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE. VERIFICA-SE QUE A CASA DA AUTORA FAZ PARTE DE UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES QUE FORAM INVADIDAS ANTES DE SUA ENTREGA, FATO QUE SE SUCEDEU INCLUSIVE COM O IMÓVEL OCUPADO PELA APELANTE, O QUE INVIABILIZOU O TÉRMINO DAS OBRAS, INCLUINDO A REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE FORAM PROPOSTAS INÚMERAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA, EM QUE SE CONCLUIU PELA FALTA DE CANALIZAÇÃO APTA À INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO AO SISTEMA DA RÉ. ASSIM, NÃO SE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEMAIS, QUANTO AOS OFÍCIOS, PARA SEREM EXPEDIDOS, SERIA NECESSÁRIO AINDA QUE A DEMANDANTE DEMONSTRASSE QUE TENTOU OBTÊ-LOS JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU AUSÊNCIA DE REPOSTA, DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO JUÍZO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE DILIGENCIOU NESSE SENTIDO, DESCUMPRINDO, ASSIM, O QUE PRECEITUA O CPC, art. 320. QUANTO AO MÉRITO, É DE BOM ALVITRE REGISTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE MORADIA POPULAR LOCALIZADA NO PROJETO MORAR FELIZ, NO BAIRRO DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A AUTORA NÃO POSSUI O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, TENDO EM VISTA QUE AS CASAS DA LOCALIDADE (CONJUNTO HABITACIONAL) FORAM OBJETO DE INVASÃO, COMO DITO, ANTES QUE FOSSEM CONCLUÍDAS AS OBRAS ASSUMIDAS PELA EDILIDADE. A LEI 11.445/2007 DETERMINA QUE O SANEAMENTO BÁSICO É SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DOS MUNICÍPIOS, EMBORA POSSA SER PRESTADO INDIRETAMENTE, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO AS METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM A EDILIDADE, O QUE CONFIRMA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA. RESTANDO CARACTERIZADO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE A AUTORA RESIDE DEPENDE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Expedição do «habite-se condicionada ao pagamento do ISS, conforme arts. 8º, §2º da Lei 15.406/2011 e 83, I da Lei 6.989/1966, ambas do Município de São Paulo - Sanção política - Via oblíqua de cobrança de tributo - Ofensa aos 5º, XIII, LIV, LV e 70, parágrafo único da CF, na medida em que, ao arrepio da proporcionalidade e razoabilidade e dos meios próprios para cobrança do crédito tributário, é obstado o prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela impetrante - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e da jurisprudência extensa e sedimentada desta E. Corte, incluindo do C. Órgão Especial - Recurso oficial desprovido
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135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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136 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE FOI BUSCADA ATRAVÉS DE DIVERSAS CARTAS EXPEDIDAS AO LONGO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA, INCLUSIVE, DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE BEM JUSTIFICAM A CITAÇÃO POR EDITAL COMO PROMOVIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - CONDENAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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137 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68 da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Utilização de nome e símbolos em placas de inaugurações de obras. Caracterização de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem.
«1 - Trata-se, na origem, de ação civil público por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Barretos, sob a alegação de que o este teria promovido publicidade pessoa irregular no ano de 1997, consubstanciado no envio de cartões de Natal, às custas do erário, bem como a inserção de símbolo pessoal em placas existentes em obras e monumentos da cidade, juntamente com as frases utilizadas durante a campanha eleitoral e respectiva gestão. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação Cível. Policial Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Tenente-coronel PM, cuja cessão a órgão civil e consequente agregação ao Quadro de Oficiais gerou exclusão dos Quadros de Acesso por Merecimento (QAM). Ausência dos QAM por 3 vezes que deu origem a processo administrativo para transferência ex officio do oficial para a reserva remunerada. Autor que reputa ilegais as exclusões dos QAM de abril e agosto de 2021 e, por conseguinte, nulo o ato de sua transferência para a reserva remunerada. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
1. art. 96, VI, item 1, da Lei Estadual 443/81, c/c Art. 31, do Decreto-lei Estadual 216/75, que determina a transferência ex officio para a reserva remunerada do Tenente-Coronel da polícia militar que deixar de figurar no QAM por três vezes, consecutivas ou não, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de efetivo serviço. 2. art. 142, §3º, III, da CF, c/c Art. 30, item c, do Decreto-lei Estadual 216/75, que estipula a agregação ao respectivo quadro do Oficial PM da ativa em exercício de função de natureza civil temporária, a restrição de sua promoção somente por antiguidade e sua consequente exclusão do QAM enquanto permanecer nessa situação. 3. Ato administrativo da Comissão de Promoções da PM, de janeiro de 2022, que determinou a exclusão retroativa do autor dos QAM de abril e agosto de 2021. 4. Art. 15, do Decreto-lei Estadual 216/75, que prevê a concorrência, pelo Oficial PM agregado, à promoção por merecimento, quando no desempenho de cargo considerado de natureza policial-militar. 5. Art. 1º, III, do Decreto Estadual 46.760/19, que, regulamentando a situação do pessoal da Polícia Militar em exercício em outros órgãos, permite a promoção por merecimento dos agentes em desempenho de funções de interesse policial-militar, assim consideradas atividades de Corregedoria, Controladoria, Segurança Institucional, Investigação e Inteligência. 6. Parecer do Chefe da Seção de Movimentação da Polícia Militar, de dezembro de 2021, que reconhece estarem as atividades desempenhadas pelo autor, enquanto cedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), enquadradas no, III do art. 1º do Decreto Estadual 46.760/19. 7. Autor que logrou comprovar o desempenho de atividades de interesse policial-militar e a decorrente ilegalidade de sua exclusão dos QAM de 2021. 8. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIOS. JUCERJA E RECEITA FEDERAL. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCERJA E À RECEITA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE «NO QUE SE REFERE A JUCERJA PODE A PARTE AUTORA BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL JÁ FOI UTILIZADO O INFOJUD PARA AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS". INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS MENCIONADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SERIA NECESSÁRIA PARA «LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, COM A POSTERIOR PENHORA". AÇÃO AJUIZADA EM 2010 E SENTENÇA PROFERIDA EM 2014. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, ISTO É, HÁ 8 (OITO) ANOS. FORAM EFETIVADAS TENTATIVAS DE PENHORA, BEM COMO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ATIVOS DA AGRAVADA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, CONSTATA-SE QUE FORAM OBTIDAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO BALANÇO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PROVENIENTES DA RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE NÃO CONSTAM DOS REFERIDOS RELATÓRIOS EVENTUAIS BENS/DIREITOS QUE ESTEJAM EM NOME DA AGRAVADA. ADEMAIS, A AGRAVANTE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO QUE SE DESDOBRA PARA ATENDER ENORME QUANTIDADE DE DEMANDAS PARA OS INDIVÍDUOS MAIS VULNERÁVEIS SOCIAL E ECONOMICAMENTE DE NOSSA SOCIEDADE. O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBRIGARIA A AGRAVANTE A OBTER AS INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS, O QUE REPRESENTA SOLUÇÃO CUSTOSA PARA PARTE QUE É HIPOSSUFICIENTE. INEXISTE OBSTÁCULO PARA QUE O JUDICIÁRIO UTILIZE OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS. TUTELA JURISDICIONAL PARA A AGRAVANTE QUE DEVE SER EFETIVA. ENUNCIADO 47 DESTE TJERJ. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E À JUCERJA A FIM DE LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS.
Pleito de fornecimento de informes oficiais para viabilizar cumprimento de sentença. art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis. Precedentes. Agravo de instrumento não provido... ()
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142 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Estrutura administrativa do Município de Sumaré.
1. Cargos em comissão de «Gerente de Atendimento ao Servidor, «Gerente de Folha de Pagamento e «Gerente de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, «Superintendente de Convênios, «Coordenador Especial de Políticas Públicas para Pessoas Idosas, «Coordenador Especial de Políticas Públicas para Criança e Adolescente, «Coordenador Especial de Participação Popular, «Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, «Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Juventude, «Coordenador Especial de Políticas Públicas para as Mulheres e «Coordenador Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência - Ausência de descrição legal das respectivas atribuições - Inadmissibilidade. 2. Cargos comissionados de «Superintendente Administrativos, «Gerente Administrativo, «Coordenador do Fundo Social de Solidariedade, «Coordenador de Políticas Públicas, «Administrador Regional, «Oficial de Gabinete do Prefeito, «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assistente Administrativo I, «Assistente Administrativo II, «Assistente Administrativo III e «Coordenador Regional - Quadro funcional da Administração local que contempla verdadeira estrutura hierarquizada de diversos níveis de comissionamento - Inadmissibilidade - Descrição de atribuições administrativas, genéricas e de rotina que não demandam relação especial de confiança entre o servidor e seu superior hierárquico - Investidura que depende de prévia aprovação em concurso público - Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Desrespeito aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual. 3. Ação procedente, com modulação dos efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Prestação de serviço. (plataforma digital «shopee). ação indenizatória e cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ato da ré que não figura como ilícito. suspensão da conta da autora feita em cumprimento de requerimento do Ministério Público. Danos materiais que não estão comprovados.
A ré trouxe aos autos um ofício que lhe foi enviado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a respeito de venda de «produtos ilegais, piratas ou contrafeitos em sua plataforma de e-commerce, e solicitando que a conta da autora fosse suspensa ou banida. A autora discorda da apreciação do contexto probatório, no entanto, não se vislumbra qualquer equívoco do douto juízo. Anote-se que o documento exibido pela ré trata do banimento da autora e faltam provas concretas dos danos materiais alegados pela autora. Nada trouxe a autora que demonstrasse a impossibilidade de sacar seus valores. Ré que não praticou ato ilícito ao cumprir a determinação de Órgão Público. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Inexistência de descumprimento às decisões deste sodalício. Improcedência do pleito.
«1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. ... ()
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145 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada. Inviabilidade. Crime praticado nos arredores de praça pública, onde eram praticadas atividades recreativas e desportivas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Apenamento concreto que, entretanto, não correspondeu ao percentual adotado. Erro aritmético retificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão extrajudicial não formalizada perante autoridade, tampouco em estabelecimento estatal público e oficial. Não atendimento aos pressupostos fixados pela Terceira Seção do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, inclusive específico. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE (RIOPREVIDÊNCIA). IRRESIGNAÇAO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO.
1.Tese recursal no sentido de que teria havido violação à coisa julgada, em virtude da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos previstos no título executivo. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... ()
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149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Inicialmente, constata-se que, a presente ação de habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio cabível (Agravo de Instrumento), ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Sodalício. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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