(DOC. VP 587.3784.1324.9012)

TJSP. Prestação de serviço. (plataforma digital «shopee»). ação indenizatória e cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ato da ré que não figura como ilícito. suspensão da conta da autora feita em cumprimento de requerimento do Ministério Público. Danos materiais que não estão comprovados. A ré trouxe aos autos um ofício que lhe foi enviado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a respeito de venda de «produtos ilegais, piratas ou contrafeitos» em sua plataforma de e-commerce, e solicitando que a conta da autora fosse suspensa ou banida. A autora discorda da apreciação do contexto probatório, no entanto, não se vislumbra qualquer equívoco do douto juízo. Anote-se que o documento exibido pela ré trata do banimento da autora e faltam provas concretas dos danos materiais alegados pela autora. Nada trouxe a autora que demonstrasse a impossibilidade de sacar seus valores. Ré que não praticou ato ilícito ao cumprir a determinação de Órgão Público. Apelação não provida

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