(DOC. VP 365.5213.1455.8081)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA» E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003. -

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. - A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. - Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, o Empréstimo Consignado, para ser válido, depende de formalização por Esc

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