(DOC. VP 894.9462.0335.8776)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INÉRCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. CABIA À SEGURADORA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO, NÃO É POSSÍVEL A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CDC, art. 14, § 4 E ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PARA A SEGURADORA, ASSIM COMO DO ROUBO E DA CLONAGEM. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.

REsp. 1795982/SP/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote