(DOC. VP 231.1827.1036.5041)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS.

Pleito de fornecimento de informes oficiais para viabilizar cumprimento de sentença. art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis. Precedentes. Agravo de instrumento não provido

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