(DOC. VP 552.1210.9886.1692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente alegou a inexistência de decadência, uma vez que as irregularidades no veículo só foram conhecidas em agosto de 2013. Sustentou que as provas nos autos indiciam a ocorrência de fraude e evidenciam a responsabilidade dos demandados, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verific

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