(DOC. VP 176.4971.8003.5700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Furto simples. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, havendo a procedência parcial da acusação ou a desclassificação do delito para outro qu

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