(DOC. VP 171.3560.7000.2200)

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. 2. A Portaria 38 de 10 de fevereiro de 2012, à fl. 655, demitiu a impetrante com fundamento nos termos dos artigos 116, II, III e IX, 117, XV, e 132, III, IV e X, da Lei 8.112

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