(DOC. VP 250.2121.0620.5678)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto pela parte. 2 - A parte recorrente solicita a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado. 3 - O Ministério Público apresentou impugnação requerendo o não conhecimento do recurso. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote