(DOC. VP 210.8091.0681.2390)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Advocacia administrativa. Suspensão do exercício de função na administração pública municipal e proibição de acesso e frequência aos órgãos públicos municipais. Medidas devidamente fundamentadas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos CPP, art. 319 e CPP art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada

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