(DOC. VP 210.8200.9375.5694)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. (processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de processo administrativo disciplinar. Ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa.)

1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança seguindo entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a exoneração ex officio do servidor de cargo efetivo apenas se dá nas hipóteses expressamente arroladas no parágrafo único da Lei 8.112/90, art. 34, quais sejam, não aprovação do servidor no estágio probatório e decurso de prazo para a posse do servidor, e que, por óbvio, não pode

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