(DOC. VP 862.2392.0305.3829)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS. COBRANÇA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO MUNICIÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANDO NÃO TRANSMITIDA A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. APELADO QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 1.245 §1º DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO O REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote