(DOC. VP 473.0636.7876.5402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO BRT E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela 2ª ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ª ré a pagar à 1ª autora pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, bem como a pagar R$ 250.000,00 para a genitora e R$ 150.000,00 para o 3º e 4º autores, em razão do óbito da vítima diante da má prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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