(DOC. VP 315.7916.1189.4987)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Indeferida a expedição de ofício à Municipalidade de Promissão/SP para obtenção de dados funcionais e vencimentos da executada, disponíveis no Portal da Transparência. Exequente recorre, alegando que a decisão é desarrazoada, pois as informações não foram localizadas no portal e que a colaboração do juízo é necessária para localizar patrimônio da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de expedição de ofício

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