(DOC. VP 339.6782.1332.6037)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto de 2008 e Taxa de expediente de 2009 a 2010 - Extinção de ofício - Descumprimento de despacho para indicar representante legal do espólio ou herdeiro, tendo em vista falecimento do executado no curso da ação - Ausência de intimação pessoal da Fazenda - Pretensão de redirecionamento aos herdeiros. Admissibilidade - Óbito do executado não comunicado aos órgãos oficiais. Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passiv

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