(DOC. VP 151.7855.1002.0700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973. art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. 2. No caso, o aresto recorrido apreciou detalhadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para simplesmente rediscutir o mérito das questões j�

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