Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo

901 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS

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902 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA, TODAVIA, DA FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII). ... (Continua)

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904 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Restituição. Termo inicial de juros e correção monetária (selic). Data da retenção (antecipação) vs. Data da entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva. Lei 9.250/1995, art. 16.

«1. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o Lei 9.250/1995, art. 16. ... (Continua)

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905 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição do indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.... (Continua)

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906 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado (como na hipótese dos autos), ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 986, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Recurso paradigma do STJ que trata da Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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908 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Município de Jundiaí. Regime Especial. Sociedades civis para prestação de serviços contábeis. Pretensão ao não recolhimento do referido tributo na alíquota de 2% sobre o faturamento. Admissibilidade. Aplicação do regime instituído pelo Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal. Questão que se limita ao âmbito da ilegalidade do dispositivo existente na legislação municipal. Direito ao sistema de recolhimento diferenciado, conferido às sociedades uniprofissionais. Reconhecimento. Recurso não provido.

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da sistemática do «5 + 5. Não ocorrência de prescrição na hipótese. Precedente regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Compensação. Legislação aplicável. Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Incidência da Ufir, e não do IGP-M. Precedentes.

«1. Não restou caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iss. Falta de prequestionamento dos arts. 3º, V e 6º, § 2º, III, da LC genérica de ofensa aos arts. 938, § 3º, 1.022 e 1.025 do CPC. Súmula 284/STF. Recolhimento indevido do tributo não comprovado. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa aos arts. 938, § 3º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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912 - STJ. Processual. Civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. ... (Continua)

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913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 50% do valor do tributo pelo não recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Lei mineira 12.729/1997. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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914 - STJ. Tributário. ICMS/st. Venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas. Recolhimento com base no valor da operação. Exigência do tributo com base no preço máximo ao consumidor. Pmc. CTN, art. 148. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de utilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial), procedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação constante da nota fiscal. ... (Continua)

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915 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Recolhimento a menor do tributo. Constituição do crédito por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, antes do lustro legal previsto no CTN, art. 150, §4º. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Propositura da ação executiva antes do decurso do prazo do artigo 174, caput, do mesmo Estatuto. Recurso desprovido.

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916 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco federal. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita competente, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... (Continua)

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917 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA PRÍSTINA JULGADA PROCEDENTE, ASSEGURANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. TRIBUTO LANÇADO COM BASE NO CHAMADO VALOR FIXO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

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918 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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919 - TJSP. Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. Ementa: Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Correta a determinação do recálculo do valor, ressalvada a possibilidade de revisão do lançamento do tributo na forma do CTN, art. 148 Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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920 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Ofensa. Inocorrência. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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921 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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922 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS

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923 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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924 - STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999.... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da evidente abusividade decorrente das subsequentes renovações. Condenação em taxa judiciária mantida. O ente municipal deve arcar com a taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento do recurso.

«1.Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. ... (Continua)

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927 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. VEDAÇAO À SUPRESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

Contribuinte submetido ao Regime Especial de Tributação da Lei 6979/15, com alíquota de ICMS no patamar de 2%, nela inclusa 1% destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza -FECP. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multas administrativas pelo não recolhimento do ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e nulidade do título executivo e remeteu a matéria relativa à ausência de responsabilidade da excipiente, em razão do local da prestação dos serviços aos embargos à execução em razão da impossibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade. 1) Decadência - Exercício de 2001 - Ocorrência - Lançamento por homologação de tributo não pago - Prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 2002 e encerrado 1º de janeiro de 2007 - Notificação do lançamento ocorrida em 1/2/2007, após o prazo decadencial. 2) Alegação de prescrição - Demais exercícios - Lançamento tributário tempestivo ocorrido em 2007, com ajuizamento da execução fiscal em 10/2/2009, dentro do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. 3) Nulidade das CDAs - Títulos executivos que mencionam tributo do exercício de 2007 - Mero erro material, passível de correção, com a substituição dos títulos executivos, sem prejuízo ao contribuinte - Entendimento da Súmula 392/STJ. 4) Demais matérias relativas à responsabilidade da agravante para o recolhimento do tributo a ausência de estabelecimento - Controvérsia incabível em sede do incidente processual - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e puder ser declarada de ofício - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Decisão parcialmente reformada para reconhecer a decadência do exercício de 2001 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS

Nada obstante o Tema Repetitivo 1223 do STJ esteja pendente de julgamento, há julgados da referida Corte reconhecendo a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que eles compõem as despesas operacionais da atividade empresarial. ... (Continua)

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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Em se tratando de ICMS não recolhido, a constituição do crédito aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte sobre o lançamento de ofício pelo fisco. ... (Continua)

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931 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1040-III ressalvada a adoção do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir o valor da transação como base do recolhimento do tributo, ultrapassou os limites do pedido, qual seja, o recolhimento com base valor venal para fins de lançamento do IPTU - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º, II do CPC - Direito líquido e certo ausente, neste caso, nos termos do aludido precedente vinculante - Segurança denegada, neste grau recursal - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, providos... (Continua)

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932 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Adjudicação compulsória - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1.040-III ressalvada a adoção do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir o valor da transação como base do recolhimento do tributo, ultrapassou os limites do pedido, qual seja, o recolhimento com base valor venal para fins de lançamento do IPTU - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1.013 § 3º, II do CPC - Direito líquido e certo ausente, neste caso, nos termos do aludido precedente vinculante - Segurança denegada, neste grau recursal - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, providos.... (Continua)

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933 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE BURI -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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934 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Pretensão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN

sobre a mão de obra empregada na propriedade e perda de isenção de IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Utilização de critérios técnicos previstos na Lei Complementar Municipal vigente à época da ampliação do galpão industrial, em 2016 que obrigatoriamente deveria ser considerado pelo perito em laudo substitutivo e complementar, o que foi determinado por decisão do juízo (fls. 764), precedida de manifestação da autora, não podendo ela agora invocar a ignorância da lei e nem a aplicação de decreto revogado em seu benefício - A autora não nega que deixou de recolher o ISSQN sobre a ampliação do galpão industrial edificado no imóvel desde 2011, limitando-se a questionar a classificação da construção no cálculo do tributo, insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e desconsiderar a primeira causa da fiscalização tributária municipal (não recolhimento do tributo sobre a obra ampliada) - Imóvel classificado desde 2011 na categoria «fina, sem que, naquela época, a autora houvesse impugnado - Prevalência da conclusão do laudo pericial que desfavorece a autora - Como consequência do não recolhimento do ISSQN, a autora perdeu o benefício de isenção do IPTU por sua conta e risco, dando causa a esse fato, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Municipal sobre eventuais perdas e danos, inclusive morais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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936 - STJ. Tributário. ICM. Repetição de indébito. Importação. Matéria-prima importada isenta do tributo. Recolhimento por ocasião da venda dos produtos industrializados. Imposto indireto pago pelo adquirente. Impossibilidade de restituição ao contribuinte, em face da transferência do ônus ao comprador. Ação improcedente. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. (Cita jurisprudência do STF).

«Tributário. ICM. Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Recurso desprovido.... (Continua)

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937 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA RESSALVAR AO FISCO A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

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938 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA RESSALVAR AO FISCO A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

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939 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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940 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu com relação a honorários e condenação em taxa judiciária. Honorários fixados em 10% do valor da causa, mínimo legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Confira-se a Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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942 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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943 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... (Continua)

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944 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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945 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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946 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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947 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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948 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida- Recursos improvidos.... (Continua)

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