(DOC. VP 250.2280.1975.8807)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Hamilton da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação pela prática do crime de sonegação de ICMS, tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, praticado por 19 vezes em continuidade delitiva (CP, art. 71). A condenação impôs a pena de 10 meses de detenção em regime inicial aberto e 16 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houv

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