(DOC. VP 220.2160.1345.4338)

STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999. 2 - «Os débitos de contribuinte optante pelo REFIS com prazo para pagamento até 31/03/2000, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º, I, podem ser incluídos no programa de parcelamento, tendo em vista que, embora a data de pagamento extrapole o prazo para a inclusão

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