(DOC. VP 432.1651.7881.2818)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA, TODAVIA, DA FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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