Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo
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651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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652 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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653 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Serviços Contábeis - Sociedade uniprofissional - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Decadência da impetração não configurada - Sociedade que adota a forma organizacional da Sociedade Limitada - Forma societária que, por si, não impede a concessão do benefício - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo na forma fixa, como faculta o DL 406/68, art. 9º - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Pretendida restituição dos valores pagos - Admissibilidade em relação aos valores vencidos a partir da impetração - Precedentes do STJ e do TJSP - Recursos desprovidos... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação em desconformidade com o pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Adoção do valor venal como base de cálculo - Afastada, no caso, a aplicação do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário parcialmente providos... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do tributo em tela como condicionante à expedição do habite-se. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da quitação do ISS como requisito indispensável à expedição do habite-se que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Incidência sobre a doação de bens localizados no exterior, recebida de doador domiciliado no Brasil - Pretensão ao não recolhimento do tributo sobre bens localizados no exterior - Sentença de denegação da segurança pleiteada - Irresignação dos impetrantes - Não cabimento - Possibilidade de tributação - Desnecessidade de Lei Complementar na forma do art. 155, § 1º, II, da CF/88 a legitimar a referida cobrança - Precedentes análogos deste E. TJSP - Incidência do art. 2º, II, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso não provido... ()
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659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. ... ()
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660 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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661 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 . O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166. ... ()
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662 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.
«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... ()
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663 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. CF/88, arts. 5º, XIII, 155, § 2º, I, 170, IV.
«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... ()
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665 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.
«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhimento do tributo. Concessão da ordem para afastar a incidência de mora. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Incidência da súmula 105/STJ. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - O dispositivo da decisão agravada não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, antes, apenas consignou que as custas e sucumbência seriam fixadas em liquidação. Ressalte-se que, in casu, por se tratar de mandado de segurança, incide a Súmula 105/STJ.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - ICMS - Código de prazo de recolhimento (CPR) - Reenquadramento do contribuinte do CPR 2100 para o CPR 1200, após alteração contratual da executada - Reclassificação retroativa do Fisco, que não se confunde com alteração ou antecipação geral de prazo de recolhimento do tributo, por decreto ou ato normativo - Embora a alteração ou antecipação de prazo de recolhimento do ICMS, por decreto, não ofenda ao princípio da reserva legal, não importe em aumento de tributo devido nem exija, para além da publicidade ordinária dos atos normativos, notificação ou comunicação individuada, com ela não se confunde o reenquadramento de Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do contribuinte, operado pelo Fisco, de forma retroativa - A possível reclassificação de CPR pelo Fisco, após alteração contratual da executada e a alteração de prazo daí decorrente não pode ser exigida de forma retroativa - Efeito retroativo inadmissível - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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668 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Cabimento. Direito líquido e certo da contribuinte ao recolhimento do ISSQN fixo, por se tratar de sociedade uniprofissional, composta por dois médicos. Forma de sociedade limitada que, isoladamente, não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional. Desenquadramento da sociedade do regime especial de recolhimento do tributo, sob o fundamento de se tratar de sociedade empresária, enquadrada no item 4.03 da lista anexa da Lei Municipal 12.392/2005 («hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres). Impossibilidade. Alteração contratual, isoladamente, que não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional. Caráter empresarial afastado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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669 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.
«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... ()
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670 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Inventário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de recolhimento complementar do tributo sem a incidência dos juros de mora de 1% ao mês pelo recolhimento após cento e oitenta dias da data do óbito (Lei 10705/2000, art. 17, § 1º) e sem a incidência da multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20% (art. 19 da referida lei). Acolhimento. Tributo que foi recolhido, a menor, mas tempestivamente. Notificação do Posto Fiscal Capital PFC 11-SÉ para que se dê o recolhimento, mas sem menção a incidência de multa e juros de mora. Recurso provido para estes fins.
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671 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória - ISS - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preliminar acolhida - Pedido meramente declaratório - Imprescritível - Precedente do STJ - Análise do mérito - Causa madura para julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º - Autora que preenche os requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 - Sentença reformada para julgar procedente a ação e declarar o direito da autora ao enquadramento como sociedade uniprofissional desde a sua constituição e adotar o regime especial de recolhimento do ISS a partir do exercício de 2018 - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo - Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL - Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo - Insurgência do Estado de São Paulo - Cabimento - Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao destinatário final indicado pelo adquirente - ICMS-DIFAL que é devido ao Estado em que se situa o destinatário final da mercadoria adquirida - Inversão da sucumbência em desfavor do Distrito Federal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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673 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação/adjudicação do bem - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pelos adquirentes do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento do tributo - Defeso ao Município surpreender o(s) contribuinte(s) com outro valor que não reflita essa realidade - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... ()
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674 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido.... ()
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675 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... ()
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676 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... ()
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677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU, conforme pedido formulado na inicial, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148 - Princípio da adstrição - Vedação a reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Afastada, no caso, a aplicação integral do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821, pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido. ... ()
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679 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de autos de infração - ISS - Sentença de improcedência. Alegada não incidência por recair sobre receitas provenientes da cessão do direito de uso. Não comprovação. Previsão no contrato social de «representação comercial no território brasileiro de empresas estrangeiras, e preenchimento de notas fiscais com código correspondente a esta atividade que afastam a tese de não incidência. Desinteresse da autora na produção de prova. Presunção de legitimidade dos lançamentos não ilidida. Aplicação de penalidade em duplicidade sobre a mesma conduta. Não configuração. Autuações lavradas por fundamentos distintos (não recolhimento do tributo e emissão de documentos fiscais inexatos). Recurso não provido... ()
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681 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).... ()
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683 - STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.
«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.
«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... ()
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não comprovação do recolhimento de tributo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovado nos autos o recolhimento do ICMS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Consignação em pagamento. Pretensão autoral de depósito judicial de ISS em razão de alegada recusa do ente público municipal em emitir as guias de recolhimento do tributo. Sentença de improcedência. Inexistência de comprovação da negativa do recebimento do tributo pelo município réu. Não configurada qualquer uma das hipóteses elencadas nos, do CTN, art. 164. Emissão das guias que dependia de atualização do cadastro da contribuinte e substituição das notas fiscais, conforme informado pela fazenda municipal. Depósito convertido em favor do município que não corresponde ao total do valor devido ao fisco, ante a incidência de juros de mora e multa, pelo pagamento extemporâneo, tudo a não autorizar a extinção do crédito tributário, como pretendido pela autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD -
Procedência da ação para afastar a incidência da multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00, reconhecendo que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 dias - Manutenção - A necessidade de complementação posterior de valores, não impede a parte de usufruir da concessão do desconto legal de 5% (Decreto 46.665/2002), notadamente porque o recolhimento do tributo efetivou-se em data inferior aos 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão - Desconto de 5% do tributo devido, nos termos do art. 31 do Decreto Estadual 46.665/2002, com indenização - Correção monetário pelo IPCA-E até a sentença, com aplicação da Selic após - Apelação e remessa necessária parcialmente providas... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRETÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.
Créditos tributários referentes ao mês de novembro de 2021. ICMS-ST. Não recolhimento do tributo devido. Contribuinte que afirma que a cobrança seria incompatível com o faturamento da parte autora, esse, por sua vez, relacionado ao volume de mercadorias efetivamente transacionadas. Embargante que deixou de proceder à juntada integral do processo administrativo tributário, a fim de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Juntada integral do processo administrativo referido à autuação tributária, que constitui ônus do executado, e não da Fazenda Pública. Exequente que não necessita fazer prova da regularidade da CDA, na forma da Súmula 125 deste E. Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.... ()
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690 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLES NACIONAL.
Insurgência contra indeferimento da opção ao Simples Nacional, diante da existência de débito tributário junto à Municipalidade, referente à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no Município de Guarulhos. Cabimento. Taxa cobrada por apenas alguns meses, tendo em vista a revogação da lei que a instituiu. Cobrança que deveria ser realizada por intermédio da SABESP, mas não foi. Exigência que não era de amplo conhecimento no Município. Ausência de notificação da apelada a respeito da nova inscrição municipal e do lançamento do tributo. Ofensa ao princípio da publicidade. Impetrante que procedeu imediatamente ao recolhimento do tributo, tão logo tenha tomado ciência do débito. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, o enquadramento pretendido. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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692 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão de nulidade da sentença dada a falta de produção de prova testemunhal. Descabimento.
A tese defensiva está estribada na regularidade da prestação de serviço e na emissão de respectivas notas fiscais, geradoras de protesto por falta de recolhimento do tributo municipal, ou seja, prova eminentemente documental. Nessa toada, a prova testemunhal, aliás, pleiteada de forma genérica, não possui aptidão para comprovar o panorama reinante nos autos. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Concretagem. Ação declaratória de inexistência de débito de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Sentença de procedência mantida. Os documentos acostados à defesa não convencem acerca do vínculo jurídico de direito material entre as partes, ônus que incumbia à parte contrária. As notas fiscais acostadas pela ré, além da divergência de endereço da autora, exibem recebimento por terceiros, cujas assinaturas lançadas no canhoto não foram identificadas como sendo do sócio da empresa ou de seus prepostos. Enfim, não tendo a ré demonstrado que foi a autora a tomadora dos serviços de concretagem, a procedência dos pedidos era mesmo medida que se impunha. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. A repercussão prejudicialmente moral, nos casos como o do protesto indevido ou inscrição indevida no rol dos devedores contumazes, resultando em abalo de crédito, é presumida, não necessitando de provas. Montante fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Extinção do crédito tributário. Data da homologação (expressa ou tácita) e não do pagamento antecipado. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp). Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco".
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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694 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ... ()
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696 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pela adquirente do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento do tributo - Defeso ao Município surpreender o(s) contribuinte(s) com outro valor que não reflita essa realidade - Não cabimento da incidência de juros e multa - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... ()
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697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada em parte, somente no que tange aos encargos moratórios - Recurso oficial provido, em parte. ... ()
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698 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada em parte, somente no que tange aos encargos moratórios - Remessa necessária provida, em parte.... ()
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699 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Imóvel - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Admissibilidade - Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV c.c § 1º, do CTN - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Sociedade Simples que presta atividade médica ambulatorial restrita a consultas - Contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Município que justifica a exclusão em razão da ausência de entrega da D-SUP - Descabimento - Descumprimento da obrigação acessória, consistente na entrega da D-SUP, que não tem o condão de afastar o caráter unipessoal da sociedade - Preenchimento dos demais requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... ()
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