(DOC. VP 807.6100.0420.8374)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação em desconformidade com o pedido formulado na inicial - Princípio da adstrição - Adoção do valor venal como base de cálculo - Afastada, no caso, a aplicação do Tema 1.113, definido no REsp 1.937.821 pelo STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela p

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