(DOC. VP 175.9395.2000.4000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual

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