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(DOC. VP 313.8292.0294.8753)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação/adjudicação do bem - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pelos adquirentes do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento

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