(DOC. VP 313.8292.0294.8753)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação/adjudicação do bem - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo do negócio, informado pelos adquirentes do bem, devidamente atualizado desde a data da sua realização até a data do efetivo recolhimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote