Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo
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401 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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402 - TJSP. INVENTÁRIO.
Decisão monocrática para juntada da certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. Prazo para declaração e recolhimento do tributo que somente passa a fluir após a quantificação do patrimônio partilhável declarado judicialmente. Inteligência do art. 17, da Lei Estadual 10.705/2000 e Súmula 114/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Decisão mantida - Recursos desprovidos... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - Doação de bem imóvel pelo Município de Sumaré à Sociedade Operária Sumareense - Obrigatoriedade de formalização da doação por meio de escritura pública imposta a ambas as partes indistintamente - Questão referente ao recolhimento dos tributos que incidem sobre a doação que não pode ser oposta como impedimento ao cumprimento da obrigação pelas partes - Legislação que trata do ITCMD no Estado de São Paulo que atribui ao contribuinte (donatário) a obrigação de recolhimento do imposto, no entanto estabelece que haverá responsabilidade solidária do doador no caso de impossibilidade de recolhimento do tributo pelo donatário - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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405 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Domicílio não comprovado. Análise de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo desacolheu o pleito, fundamentando que é legítima a cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo na medida em que a parte não comprovou domicílio no Estado de Goiás. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração. Recursos de apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra. Município competente para recolhimento do tributo é do local da obra. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reforma. Guia de recolhimento do preparo. Equívoco no preenchimento. Erro material escusável. Inexistência de prejuízo aos cofres públicos. Excepcional afastamento da deserção. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar-Se o trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, máxime quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo.... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. ICMS. Substituto tributário. Não recolhimento do tributo, por força de decisão exarada em sede de mandado de segurança, impetrado pelo substituído tributário. Posterior denegação do writ. Impossibilidade de cobrança, diretamente ao substituto, dos valores por ele não recolhidos, eis que deixou de fazê-lo por força de provimento judicial, obtido pelo substituído. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da parte executada, por entender que o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar, obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não tenha sido confirmado, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. ... ()
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409 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que optou por recolher o ISSQN nos termos do Regime Simples Nacional e, posteriormente, pleiteou o reenquadramento no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais - Alegação de recolhimento do tributo a maior no período em que o pedido de reenquadramento era analisado pelo Fisco - Repetição do débito que está sujeita às normas do CTN, art. 166 - Autor que não demonstrou a ausência de repasse do encargo financeiro aos terceiros tomadores de seus serviços, repasse que pode ocorrer em se tratando de ISSQN (nessa direção: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos - tema 398) - Laudo pericial produzido em Juízo que concluiu não ser possível atestar que o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelo autor não tenha sido repassado aos tomadores - Valor do imposto municipal que era cobrado dos tomadores, pois estava incluído nas notas fiscais de prestação de serviços - Precedentes deste C. Câmara - Sentença mantida - Honorário advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Não configuração de plano da decadência alegada. Exigência de melhor verificação. Dilação probatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, considerou que não se vislumbra, nos autos, a comprovação acerca do recolhimento do tributo, ainda que parcial, tal qual sustenta a recorrente, descabendo o acolhimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.... ()
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411 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa por recolhimento do imposto de transmissão causa mortis após o 180º dia da abertura da sucessão. Descabimento. Agravantes que deixaram de pleitear no momento oportuno a dilação do prazo para o recolhimento do tributo. Justificativa apresentada somente após determinação judicial para complementação do valor devido . Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - ISSQN - Comarca de São Paulo - Insurgência contra sentença que denegou a segurança pleiteada - Cabimento - Escritório de advocacia - Pretensão ao recolhimento do imposto no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais (SUPs) - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e na Lei Municipal 4.618/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Cálculo por dentro. Não recolhimento do tributo. Multa. Descaracterizadas as alegações de omissão e obscuridade. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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416 - TJSP. REEXAME NCESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo pela forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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417 - TJSP. REEXAME NCESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sociedade uniprofissional de advogados - Caráter não empresarial - Pretendido recolhimento do tributo pela forma fixa - Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Admissibilidade do tratamento diferenciado independentemente do contrato social - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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418 - STJ. Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores, cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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419 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Lei 8.218/1991, art. 4º, I.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. ... ()
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420 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para «determinar que a autoridade coatora autorize o recebimento do valor do ITBI pela transmissão dos imóveis integralizados ao capital social da empresa impetrante, considerando como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel e se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores em complementação, com a exceção da correção monetária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente - art. 1.245 do Código Civil - Lei Municipal 12.391/2005 que, prevê em seu art. 14, II, «g que o contribuinte deve recolher o ITBI em até 30 dias após a integralização dos imóveis - Ainda que exista lei municipal exigindo o recolhimento do tributo antes do registro do título translativo da propriedade perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, devido à reserva de lei complementar para normas gerais sobre matéria tributária, o momento ensejador do fato gerador do tributo, deve ser o registro da transmissão do bem imóvel, nos termos do que prescrevem o CF, art. 156, I/88e CTN, art. 35, I - Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) - Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos
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421 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.
«A contribuição sindical rural é tributo da espécie contribuição social. Cuida-se de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, que exige regulamentação por lei complementar. A CLT não é lei complementar, e o CTN tem estatura de lei complementar enquanto não houver disciplina dos tributos exigida por esse dispositivo constitucional. Assim, na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. Ademais, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 142, para a cientificação dos devedores de que se faz necessário o recolhimento do tributo. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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422 - STJ. Tributário. Recurso extraordinário provido. Novo julgamento de embargos de declaração de recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. Acórdão/STJ estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()
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426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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429 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Recurso parcialmente provido... ()
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430 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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433 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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435 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... ()
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438 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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439 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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440 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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441 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.... ()
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442 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e o recolhimento das custas judiciais. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para autorizar o recolhimento do tributo, após a homologação do cálculo. RECURSO PROVIDO.(v. 46738)... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Equívoco no preenchimento de uma das guias de recolhimento do preparo do recurso especial. Erro material escusável na hipótese. Inexistência de prejuízo no recolhimento aos cofres públicos. Correta identificação do processo e da unidade de destino. Excepcional afastamento da deserção. Recurso provido.
1 - Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo. ... ()
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444 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança em parte, para fixar a base de cálculo do ITBI devido pela impetrante no valor aquisitivo constante do título de aquisição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de sobrestamento do feito e inadequação da via eleita que devem ser afastadas. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Tese subsidiária do apelo, de que a cobrança de ITBI deve ser afastada porque o valor do imóvel conferido à sociedade em nada excede o montante do capital social integralizado, que deve ser igualmente rejeitada. Base de cálculo do tributo. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual se declarou que o imóvel foi adquirido. Inteligência do Tema 1113 do STJ e do art. 136, caput e § 1º da Lei Complementar 102/2023 (CTN do Município de Indaiatuba). Sentença mantida. Recurso oficial e recurso voluntário da impetrante não providos.
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445 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de doação a ser realizado por dois dos herdeiros à viúva - Insurgência dos interessados - Cabimento - Possibilidade de formalização da doação por termo lavrado no próprio inventário, por aplicação analógica do disposto no art. 1.806, do CC - Necessidade de comprovação do recolhimento do tributo correspondente - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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447 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação, conforme tese definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Reexame necessário desprovido... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Imunidade - Entidade de cunho beneficente e sem fins lucrativos - Importação de equipamentos para utilização de acordo com suas finalidades institucionais - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem comprovação do recolhimento do tributo - Precedentes - Recursos desprovidos... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.
Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. ... ()
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