STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 669/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.4100)
Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.
«Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»
Jurisprudência - Súmula 669/STF