Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo

201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - R. sentença concessiva da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Anistia. Decreto estadual 44.970/2000. CTN, art. 180, I e II.

«1. O STJ firmou entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa da empresa para postular o recolhimento de valores em nome dos empregados, vez que atua como mera retentora. Agravo interno da particular desprovido.

«1. É entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade ativa ad causam da empresa, vez que participa apenas do mecanismo de recolhimento do tributo, como mera retentora, ficando o empregado com os demais encargos. Precedentes: REsp. 554.485/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJe 14.3.2005; AgRg no REsp. 1.419.382/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.12.2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade.

«O recolhimento do tributo após o recebimento da proemial acusatória não obsta, por si só, a ação penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Base de cálculo do ITBI que se encontra definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda. Impossibilidade do Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades. Arbitramento de outro valor somente após ampla defesa, à luz do que dispõe o CTN, art. 148, para possibilitar que o negócio seja realizado de forma segura e eficaz, levando em consideração a segurança jurídica necessária no ato da transação imobiliária. Segurança concedida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO. STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Recurso especial provido.

«1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem reformada em parte - Recurso de apelação provido e parcialmente provido o reexame necessário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem reformada em parte - Recurso de apelação provido e parcialmente provido o reexame necessário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Transmissão por sucessão - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Transmissão por doação - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Transmissão por doação - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERNDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. A partir do julgamento do recurso especial 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta corte alterou a orientação sobre a legitimidade ativa para recolhimento do tributo, definindo que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço, o que foi alterado pela Lei Complementar 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (REsp 1.117.121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento, providência da qual não se desincumbiu o ora recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO EM CONTEXTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS EM 2012. AUTORA QUE, EM EXECUTANDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS, AFIRMA TER FEITO O DESTAQUE ACERCA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), INDICANDO A TOMADORA DOS SERVIÇOS (A RÉ), MAS SEM REALIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO AO FISCO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ENTE PÚBLICO QUE, ASSIM, GLOSOU TAIS OPERAÇÕES, COBRANDO DA AUTORA O TRIBUTO, QUE FOI PAGO POR MEIO DE PARCELAMENTO, SEM QUE A RÉ, CONTUDO, REEMBOLSASSE-A DESSE VALOR, O QUE, SEGUNDO A AUTORA, DEVERIA FAZER EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Apropriação indébita - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada ao acusado - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóvel por incorporação de pessoa jurídica. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do tributo considere como fato gerador a data do registro imobiliário, sem a incidência de juros e multa de mora, mas devida a atualização monetária. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Gráfica sujeita ao ISS. Contribuinte não habitual do ICMS. Reprimenda que deve vir por meio de aplicação de multa.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -

Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa - Fato gerador relativo às doações de cotas sociais - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 138, e jurisprudência consolidada pelo STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Operação interestadual. Antecipação do recolhimento do tributo. Estado do rio de janeiro. Convênio. Desnecessidade. Interpretação do Lei Complementar 87/96, art. 9º. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da desnecessidade da celebração de convênio interestadual, conforme interpretação do Lei complementar 87/1996, art. 9º, para justificar a exigência de ICMS no regime de substituição tributária. Precedentes. Rms 20.031/rj, rel. Ministro teori albino zavascki, julgado em 17/05/2007, dj 04/06/2007, rms 30.190/rj, rel. Ministro humberto martins, julgado em 17/12/2009, dj 18/02/2010, edcl no REsp 936.497/rj, rel. Min. Herman benjamin, dj de 12/3/2010.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compra e venda. Conclusão no sentido da ausência de má-fé da parte agravada ao entabular o negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão estabeleceu que nada leva à conclusão de que o erro no recolhimento do tributo, pela autora, decorreu de omissão dos réus quanto ao fornecimento de informações, motivo pelo qual o pedido formulado era improcedente. 2. As considerações que evidenciam a ausência de má-fé dos agravados na efetivação do negócio jurídico decorreram da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive no tocante à divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Tributário. Não-recolhimento do tributo. Boa-fé do contribuinte. Multa. Afastamento e graduação. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

«... O desate dessa questão, contudo, não pode ser levado a efeito por meio da simples interpretação gramatical do dispositivo acima transcrito, mas sim pela cuidadosa análise do tema sob a ótica dos princípios do Direito Tributário contemporâneo. O saudoso mestre Aliomar Baleeiro já alertava, em 1972, para a situação de que a responsabilidade por infrações fiscais é objetiva, mas que tal circunstância, em casos especiais, não pode afastar a aplicação da eqüidade na interpretação do dispositivo («in «Direito Tributário Brasileiro, 4ª edição, Forense, Rio, 1972, p. 436). Com base nesse raciocínio, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/1968). O advento da Constituição de 1988 reforçou esse entendimento, pois, como bem ressaltou Helenilson Cunha Pontes, diante da nova ordem constitucional, «verbis: «Afaste-se, desde logo, a afirmação de que o CTN, art. 136 dotaria a sanção tributária de um caráter objetivo que impediria a consideração das condições pessoais do infrator, na determinação da sanção concretamente aplicável. Primeiro, pela óbvia razão de que se tal artigo infraconstitucional assim devesse ser interpretado colidiria com o princípio da individualização das penas consagrado constitucionalmente, logo, seria absolutamente incompatível com a Constituição Federal, devendo ser desconsiderado pelo intérprete-aplicador do Direito brasileiro. Segundo, aquele artigo não se situa no âmbito da aplicação concreta da pena, mas da atribuição potencial da responsabilidade. O que estabelece aquela regra infraconstitucional é que o descumprimento do dever tributário (de natureza patrimonial) faz surgir de imediato a responsabilidade do agente infrator, ficando este, desde logo, sujeito às conseqüências moratórias de tal ato, independentemente de qualquer ato posterior da Administração Pública (...). Ultrapassada a fase de constatação da infração, e instaurado o processo de definição concreta do conteúdo, medida e alcance da responsabilidade, surgida potencialmente com a infração, pode e deve a autoridade aplicadora considerar o comando constitucional de individualização das penas. Esta é a única exegese que permite conformar aquele dispositivo com a Constituição Federal. Caso contrário, deve ser pronunciada a sua inconstitucionalidade («in «O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2000, p. 146). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITCMD Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que houve bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD e requerendo o desbloqueio por tratar-se de depósito de aposentadoria. Digno de nota que quantia recebida em conta, originária da aposentação teve utilização (aplicação), sendo que, a que foi bloqueada, apresentou origem diversa de pix, quantia pois, fora do alcance de eventual impenhorabilidade. (fls. 295/297 da origem). A agravante é herdeira/inventariante e não há alegação ou comprovação do devido recolhimento do tributo cobrado. CCB, art. 1784, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários". Uma vez efetivado o pagamento do imposto devido, havendo restante, cada herdeiro receberá a parte referente ao seu respectivo quinhão. Regularidade formal da CDA e condições da ação executiva. Recurso Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva - não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo - , mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Sobrepartilha - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, e sem a incidência de qualquer penalidade (multa de protocolização, multa de mora e juros de mora) - R. sentença que concedeu parcialmente a ordem - Manutenção - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Concessão parcial da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Falta de recolhimento do tributo entre maio de 2001 e maio de 2002. Empresa prestadora de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Benefício da isenção obtido por ela em agosto de 2002, retroagindo seus efeitos a maio de 2002, data em que protocolou seu pedido. Pretensão na retroação a março de 2001 data em que alega ter preenchido todos os requisitos. Descabimento. CTN, art. 179. Benesse que quando não concedida em caráter geral é, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Transportadora, ademais, que vinha prestando serviços de forma irregular, pois somente em março de 2002 é que obteve o direito de operar serviços de transporte coletivo. Declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote