(DOC. VP 188.7888.6218.2264)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote