Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo
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51 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença condenatória de parcial procedência. Autor que pretende recorrer da parte da sentença que lhe foi desfavorável. Admissibilidade da utilização, como base de cálculo para o recolhimento do tributo, o benefício econômico pretendido. Inconformismo contra a determinação para a complementação, acolhido. Recurso provido.
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52 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Tendo empresa como objeto social atividades de administração de obras e projetos, participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, inexistente comprovação de que faria jus à ressalva constitucional, de rigor o recolhimento do tributo. Recurso municipal provido.
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53 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.
«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.... ()
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54 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROTESTO E DÍVIDA ATIVA DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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55 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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56 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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57 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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58 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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59 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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60 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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61 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Autuação por ausência de recolhimento do tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro. Imunidade. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «d. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos não providos
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62 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação. Pretensão de não recolhimento do tributo por fundação de direito privado. Impossibilidade. Ausência de documentos essenciais exigidos pela Autoridade Impetrante (Portaria CAT 15/2003). Imunidade tributária não verificada. Inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea c. Recurso não provido.
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63 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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64 - STF. Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.
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65 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas. Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual. Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (CTN, art. 124, inciso I). Decisão mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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67 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ISS. Sociedade Simples Uniprofissional de Médicos. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento do tributo com base em valor fixo, conforme o número de profissionais atuantes e não sobre o faturamento bruto mensal da sociedade. Cabimento. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido.
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68 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.
«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Retenção do imposto de renda incidente sobre a condenação. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da parte executada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada - , conforme disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. Precedentes desta Corte. ... ()
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70 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração. Alegação de erro na autuação por ter se creditado indevidamente o imposto. Empresa fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente. Simulação não comprovada. Responsabilização da empresa pelo não recolhimento do tributo pela vendedora. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Ação anulatória de débitos fiscais. IPVA. Pretensão de anulação dos lançamentos do tributo relativo a veículos locados. Sentença de procedência. Recurso da FESP Provimento de rigor. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008. Inocorrência de inconstitucionalidade na previsão de REsponsabilidade solidária da empresa. Constitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Reconhecimento da REsponsabilidade da locatária pelo recolhimento do tributo. Inteligência do CTN, art. 128. Não ocorrência de bitributação. Precedentes. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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72 - TJSP. Inventário - ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista no art. 17, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.705/00 - Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido
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73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. INSS. Legitimidade «ad causam. Reconhecida. Órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento do tributo.
«Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributo. ... ()
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74 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do tributo de acordo com o valor venal do IPTU ou da transação, o que for maior, afastado o valor de referência. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico atualizado ou o valor venal para fins de lançamento do IPTU, o que for maior, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido.
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75 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção de prédio residencial realizada por incorporadora imobiliária em terreno próprio para venda futura das unidades autônomas. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência do recolhimento do tributo como condição para a expedição do habite-se. Inadmissibilidade. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM O FITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ATÉ 05 DE ABRIL DE 2022 - PREVENÇÃO DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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77 - TJSP. Imposto. Alíquota. ISSQN. Exercício de 1988. Serviço de instalação de antena coletiva. Auto de infração por recolhimento do tributo a menor. Tributo recolhido com alíquota de 2%. Pretendida exigência do ISS com alíquota de 5%. Desacolhimento. Acessão física. Prova emprestada que concluiu que as antenas incorporam-se aos prédios. Atividade da embargante que se encontra disposta no item 6505, cuja alíquota é de 2%. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pessoa jurídica que explora atividade de agenciamento da propriedade industrial. Empresa constituída por apenas dois sócios. Inexistência de estrutura empresarial. Pessoalidade na prestação dos serviços. Perfil de sociedade simples. Recolhimento do tributo por valor fixo. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Segurança concedida.
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79 - TJSP. Registro de imóveis. Registro de escritura pública de dação em pagamento. Desqualificação. Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Dúvida julgada improcedente. Apelação interposta pelo Ministério Público. Atuação que extrapola as atribuições do Oficial. Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo. Recolhimento antecipado do ITBI que não afronta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ) nem a legislação municipal. Recurso improvido.
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Ausência de recolhimento do tributo devido. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no art. 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. ... ()
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81 - TJSP. Inventário - ITCMD - Recolhimento do tributo após 180 dias da abertura da sucessão - Isenção de juros e multa prevista no art. 17, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.705/00 - Cabimento - Atraso não atribuível aos agravantes, mas, sim, à resolução de questões processuais - Justo motivo evidenciado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido.
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82 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de mobiliário para centro cirúrgico. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do tributo. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, letra «c e § 4º. Relevância da fundamentação evidenciada, bem como a irreparabilidade do dano ou a dificuldade na sua reparação. Benesse concedida. Recurso provido.
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83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Comprovado por proprietário de veículo, residente no Estado de São Paulo, exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação, onde possui fazenda de criação de bovinos, admissível eleja este como seu domicílio fiscal (CTN, art. 127 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro) para recolhimento de IPVA. Inexigibilidade de novo recolhimento do tributo que se impõe. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Recolhimento do tributo. Documentos comprobatórios. Análise. Omissão verificada.
«1 - Houve efetiva ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e III. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Ex-servidor. Isenção. Moléstia grave. Portador de alienação mental. No caso do autos o não requerimento administrativo para suspensão do recolhimento do tributo não tira a responsabilidade de se cumprir a norma. Conhecimento de forma oficial da doença incapacitante. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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86 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é indevido a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria.... ()
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87 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social. Arrendamento de engenho. Vínculo empregatício. Responsabilidade do arrendatário pelo recolhimento do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático- probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.
«A alegada ofensa à Constituição Federal foi suscitada originariamente em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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88 - TJSP. Mandado de Segurança originário - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Ato coator praticado por autoridade não prevista no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública
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89 - TJSP. Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.
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90 - TRF4. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.
«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... ()
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91 - TJSP. Tributário. Imposto. ITBI. São Paulo. Embargos à execução. Recolhimento do tributo baseado no valor arbitrado de mercado do bem. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei Municipal 11.154/1991 estabelecia como base de cálculo do ITBI o valor venal ou o da transação. Afronta ao princípio da legalidade. Somente lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos da CF/88, art. 97, II, § 1º. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005 declarada pelo Colendo Órgão Especial. Recursos desprovido. CTN, art. 9º, I. CTN, art. 38.
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92 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.
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93 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Distribuição de prêmios de loteria. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo da empresa que distribui os prêmios. Lei 8.981/95, art. 63. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O Lei 8.981/1995, Lei 9.065/1995, art. 63, com a redação, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. «A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo (Min. ARI PARGENDLER, REsp 86.465/RJ, DJ de 07/10/96).... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - NÃO INCIDÊNCIA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO NA METODOLOGIA - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Nos moldes do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em regra, a Substituição Tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, salvo as exceções previstas no §2º do art. 113 do anexo XV do RICMS. Embora tenha ocorrido erro na metodologia de recolhimento do ICMS, havendo evidências de que a empresa autuada suportou o ônus tributário na cadeia de produção na condição de substituída tributária, não se justifica a cobrança de tributo já recolhido no momento da saída das mercadorias.... ()
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95 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE, AUTORIZANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. DECISUM QUE DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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96 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.
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97 - TJSP. Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.
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98 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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99 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ITCD – CANCELAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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100 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE EM AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E
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