(DOC. VP 157.8382.5003.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Comprovado por proprietário de veículo, residente no Estado de São Paulo, exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação, onde possui fazenda de criação de bovinos, admissível eleja este como seu domicílio fiscal (CTN, art. 127 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro) para recolhimento de IPVA. Inexigibilidade de novo recolhimento do tributo que se impõe. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote