(DOC. VP 967.5036.6121.9499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ITCD – CANCELAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a transferência da nua-propriedade pela herança e o cancelamento do direito real de habitação constituem fatos geradores distintos, razão pela qual possível a cobrança de ITCMD sobre ambas as operações.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de ITCMD sobre o cancelamento do di

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