(DOC. VP 165.3203.2007.4600)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Autuação por ausência de recolhimento do tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro. Imunidade. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «d». Sentença de procedência dos embargos mantida. Recursos não providos

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