Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo
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101 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE NÃO PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TAMPOUCO DESONEROU OS INTERESSADOS DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS EM CASO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - INSTADO A CUMPRIR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS, O AGRAVANTE COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE DO «DE CUJUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR IMPORTANTES REFLEXOS ECONÔMICOS, INFLUENCIANDO A QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM MAIS DE UM ESTADO, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - CÁLCULO AINDA NÃO HOMOLOGADO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO AO RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULT
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102 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.
«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.... ()
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103 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação quanto à legitimidade da empresa para o recolhimento do tributo. Manifestação expressa. Mero inconformismo da parte embargante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade reconhecida aos autores em discussão acerca da possível restituição de indébito. Direito à restituição. Alegação de condicionamento à comprovação do recolhimento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Sustenta a parte agravante que, no acórdão recorrido, houve a discussão a respeito do condicionamento do direito à repetição do indébito à comprovação dos recolhimentos do tributo. Todavia, no voto proferido pela Corte a quo, não há essa discussão. O trecho citado pela parte agravante, da ementa do julgado, trata apenas da legitimidade ativa da parte autora como produtor rural, independentemente de prova do recolhimento do tributo. Entendimento este, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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106 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não recolhimento do tributo baseado em concessão de liminar em mandado de segurança, com aplicação analógica do CTN, art. 151, IV. Tutela jurisdicional concedida em writ oriundo de outro Estado da Federação, que não vincula o Fisco Paulista. Conduta infracional perfeitamente subsumida no tipo descrito no art. 184, X, do RICMS/00. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
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107 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Medida que não se amolda ao disposto nas Leis complementares municipais ns. 150 e 158 de são vicente. Parte que não se quedou inerte quando instada a regularizar a área edificada clandestinamente. Questão limitada ao recolhimento do tributo devido, que pode ser cobrado por executivo fiscal. Respeito à função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e obediência ao princípio da razoabilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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108 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Comprovação do recolhimento do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Convênio-protocolo de ICMS. Competência para cobrança de multa por atraso no recolhimento do tributo. Violação reflexa à norma federal. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Convênio-Protocolo 42/91, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsumem ao conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Acórdão a quo pela necessidade de comprovação, pela fazenda, do não recolhimento do tributo. Necessidade de exame de provas.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-Difal. Controvérsia sobre a anterioridade anual e nonagesimal. Fundo de combate à pobreza. Tese relativa à desnecessidade de comprovação do efetivo recolhimento do tributo. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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112 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo para recolhimento. Antecipação. Decreto estadual.
«É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS, sem correção monetária, feita por decreto, pois fato-gerador e recolhimento do tributo são coisas distintas, ocorrendo em épocas diversas, razão por que as regras jurídicas referentes a um não se estendem, singelamente, ao outro. Dissenso pretoriano configurado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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113 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.
«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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114 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos
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115 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento de causa extintiva da punibilidade dos réus, consistente no suposto recolhimento do tributo. Ausência de comprovação da efetivação, em sua integralidade, do referido pagamento. Inexistência de elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar a alegação veiculada no «writ, constitucional. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
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116 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Embargos providos.
«1. A divergência traçada nestes autos trata da matéria abordada no Recurso Especial Repetitivo que reconheceu ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1.1.1989 a 31/12/1995 (REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª. SEÇÃO, DJe 13/10/2008). ... ()
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117 - TJMG. Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade
«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).... ()
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118 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, sob o argumento de que doou sua parte do imóvel a terceiros.
A insurgência do recorrente não comporta acolhida. Com efeito, a doação da fração ideal do bem não afasta a solidariedade entre os coproprietários para o recolhimento do tributo. No caso concreto, embora o agravante tenha doado a metade ideal do imóvel a Elisângela Gonçalves Vitali em 2014, ele ainda é proprietário da outra fração juntamente com Janete Stefanini. Portanto, a doação registrada na matrícula do imóvel não desobriga o agravante de sua responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO LARGO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - CRÉDITO ADVINDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DISPONIBILIZADO 21 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - HERDEIROS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE SETEMBRO DE 202
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120 - TJSP. Apelação e reexame necessário. ITCMD. Mandado de segurança. Recurso contra a sentença que determinou a reabertura de prazo para recolhimento do tributo com desconto sobre a multa devida. Descabimento. Fundamento relevante do impetrante, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Necessária observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos
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121 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Fabricante de automóveis que efetua venda de unidades a empresa que as revende quase que imediatamente, sem o recolhimento do tributo devido. Alegação de que destinava-se o produto a consumidor final, a justificar a não incidência do imposto. Inadmissibilidade. Existência de elementos constantes dos autos a indicar que a adquirente se tratava de revendedora, circunstância da ciência da fabricante. Responsabilização pelo débito. Necessidade. Recurso não provido.
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122 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de tributo. Pagamento reconhecido, pelo tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Alegação de contradição no julgado. Ausência de violação dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedade uniprofissional de advogado. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo baseado nos serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, definiu, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, que o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode-se caracterizar como tributo direto ou indireto. ... ()
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125 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para afastar a utilização do valor venal de referência e determinar que o cálculo e recolhimento do tributo tenham como base o valor da transação. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (CPC, art. 496). Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113 pelo C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ISS - Regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - Município de Catanduva - Decisão que indeferiu pedido liminar no qual requereu o impetrante que o recolhimento do tributo ocorresse conforme o disposto no Decreto-lei nº406/68 e Lei Complementar Municipal 948/2018, em valor anual fixo calculado de acordo com o número de profissionais que a integra - Insurgência do impetrante - Acolhimento - Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a autorizar o deferimento da medida liminar, observado o disposto na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Possibilidade de concessão do pedido liminar para determinar que o Município agravado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança de diferença dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º e Lei Complementar Municipal 948/2018 - Decisão reformada - Recurso provido
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127 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposição de multa pela ausência de recolhimento do tributo declarado como devido. Caráter confiscatório do percentual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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130 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN POR INTERINA DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR SERVIDORA ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO À DEVOLUÇÃO DESDE A DESIGNAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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131 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de repetição de indébito. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento a maior. Termo inicial. CTN, art. 168 e Lei complementar 118/05. Prazo quinquenal que não flui a partir da data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação, sendo que não havendo homologação expressa o lapso para a repetição acaba sendo, na verdade de 10 anos a contar do fato gerador. Lapso decadencial não caracterizado. Aplicação da Lei 11960/09, que alterou a Medida Provisória 2180/01, no que diz respeito aos juros e correção monetária, tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991. Desnecessidade de recolhimento do tributo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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133 - STF. Segundo agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. ISS. Município de São Paulo. Auto de infração decorrente do não recolhimento do tributo incidente sobre a atividade de cobrança e recebimento de bilhetes de seguro. Lei complementar 56/1987. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF no julgamento do re 254.559. Análise do enquadramento ou não da atividade no item 94 da lista de serviços da Lei 10.423/87. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
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134 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (art. 151, inc. Ii, do CTN). Omissão quanto ao recolhimento do tributo na forma da Lei complementar 07/70.
1 - É equivocado afastar a conversão em renda para submeter a Fazenda Pública ao lançamento de tributo cujo valor devido fora objeto de suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando, nesse ponto, a sentença lhe fora favorável.... ()
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135 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mandado de segurança. Importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio. Operação isenta na forma do art. 37 do anexo I do Regulamento do ICMS. Exigência de recolhimento do tributo por força de norma editadas antes da Lei Complementar 114/2002. Não cabimento. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 439796-PR, com repercussão geral. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado não providos, recurso de apelação do impetrante provido.
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136 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU ou, subsidiariamente, o valor da transação, afastado o valor de referência. Permuta. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação. Recurso oficial não provido
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137 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário com base no valor da integralização. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário
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138 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Município de Santos. ISS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito repetitório. Pretensão à reforma pelo contribuinte. Desacolhimento. Recolhimento do tributo pela tomadora que não foi comprovado nos autos. Troca de e-mails e indicação de dedução na nota fiscal os quais não são suficientes para demonstrar o pagamento do tributo. Comprovação que se dá mediante a quitação, nos termos do CCB, art. 320, a qual, por sua vez, é instrumentalizada atualmente pelo comprovante bancário de pagamento de guia/boleto. Inadmissibilidade de flexibilizar tal requisito, mormente por não ter sido invocada qualquer razão para a ausência do referido comprovante. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação
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140 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aproveitamento integral de créditos. Estímulo de caráter financeiro. Forma de recolhimento do tributo. Termo de acordo de regime especial. Tare. Interpretação de cláusulas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime especial - TARE. Impossibilidade de reapreciação dos fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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141 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que comprovou o recolhimento do tributo referente ao mês de maio de 2022, que posteriormente foi cancelado por erro da impetrada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Suspensão da exigibilidade do débito até o final do processo administrativo de realocação de valores, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - Segurança concedida - Cabimento - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.
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142 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.
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143 - TJSP. Icms. Pretensão à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em razão da falta de recolhimento do tributo e ausência de escrituração em livros fiscais. Improcedência em primeiro grau. Ausência de vícios formais. Débito fiscal regularmente apurado em procedimento administrativo, respeitado princípio do contraditório e ampla defesa. Juros de mora. Lei 13.918/2009. Inaplicabilidade. Precedente do C. Órgão Especial do TJ/SP. Multa punitiva. Manutenção. Art. 85, I, «b, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/1989. Caráter confiscatório não configurado. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário apenas quando do registro imobiliário com base no valor atualizado do negócio jurídico. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA -Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em decisão de reconsideração no recurso especial. Irpf. Contribuição do empregado à entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. A matéria abordada nestes autos coincide com a do Recurso Especial Repetitivo, que reconheceu ser indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995 (REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª. Seção, DJe 13/10/2008). ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 374, III. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. Operações simuladas que impediram o recolhimento do tributo. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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148 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU, afastado o valor de referência. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido
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149 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU, afastado o valor de referência. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU, em congruência com o pedido. Recurso oficial não provido
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150 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transferência de quantia oriunda do exterior para a conta corrente da autora. Valor somente liberado pelo réu após cinco dias. Demora que ensejou o pagamento de multa moratória, pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Dano material caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida por esta Câmara, no julgamento de ação conexa sobre o mesmo fato, na qual a instituição financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais (apelação 0025661-75.2016.8.19.0208. Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.22). Recurso desprovido.
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