(DOC. VP 158.0763.2000.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não se conhece de recurso especial interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não deve ser admitido recurso especial quando a ca

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