(DOC. VP 144.3400.2001.4400)

TJMG. Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade

«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).»

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