(DOC. VP 103.1674.7112.1100)

STJ. Tributário. ICMS. Prazo para recolhimento. Antecipação. Decreto estadual.

«É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS, sem correção monetária, feita por decreto, pois fato-gerador e recolhimento do tributo são coisas distintas, ocorrendo em épocas diversas, razão por que as regras jurídicas referentes a um não se estendem, singelamente, ao outro. Dissenso pretoriano configurado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote