(DOC. VP 204.7205.1002.0000)

TJSP. Tributário. Imposto. ITBI. São Paulo. Embargos à execução. Recolhimento do tributo baseado no valor arbitrado de mercado do bem. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei Municipal 11.154/1991 estabelecia como base de cálculo do ITBI o valor venal ou o da transação. Afronta ao princípio da legalidade. Somente lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos da CF/88, art. 97, II, § 1º. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005 declarada pelo Colendo Órgão Especial. Recursos desprovido. CTN, art. 9º, I. CTN, art. 38.

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