(DOC. VP 220.5047.2260.5213)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Sobrepartilha - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, e sem a incidência de qualquer penalidade (multa de protocolização, multa de mora e juros de mora) - R. sentença que concedeu parcialmente a ordem - Manutenção - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalida

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