Jurisprudência sobre
recolhimento do tributo

551 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pelo contribuinte - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de apuração da base de cálculo em processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária. Recurso desprovido... (Continua)

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552 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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553 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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554 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra determinação de recolhimento do ITCMD ou reconhecimento da isenção perante a Fazenda Estadual.... (Continua)

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556 - STJ. Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Redirecionamento contra este. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

«... No tocante ao CTN, art. 135, III, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se admite a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, da qual decorre o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Confira-se a jurisprudência desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança Coletivo. Isenção de IPVA sobre veículos novos e usados de locadoras de automóveis. Pretensão à manutenção de benefício fiscal para o ano de 2021. Sentença de concessão parcial da ordem. Impossibilidade de reforma. Em relação aos veículos que já eram de propriedade dos estabelecimentos, aplica-se a Lei Estadual 17.293/20, que revogou o benefício que era previsto no art. 9º, IV, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 13.296/08 e que favorecia as empresas locadoras de veículos com isenção parcial (2%) do IPVA. Cobrança da nova alíquota (4%), contudo, que, por se tratar de majoração do tributo, ainda que indireta, somente poderia ocorrer no exercício seguinte, em 2022, haja vista o período da anterioridade nonagesimal ter se encerrado somente após a data do fato gerador (1º/1/21). Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual 17.302/20. Não subsunção à hipótese da Súmula Vinculante 50/STF, pois não se trata somente do recolhimento do tributo, mas, antes, sobre o próprio nascimento da obrigação tributária principal. Precedentes do douto Órgão Especial. No que diz respeito aos veículos novos, adquiridos após a data de vigência da lei alteradora, resta impossibilitado estender-se o benefício para todo o restante do exercício de 2021, diante da previsão expressa da Lei Estadual 13.296/08, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, relativamente aos veículos novos, na data de sua aquisição (art. 3º, X, «c). Sentença mantida. Remessa necessária e recursos voluntários não providos

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DE ISSQN RECOLHIDOS SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ERRO DO CONTRIBUINTE - RECUSA DO FISCO À GLOSA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que se discute o direito da instituição de ensino de não recolher ISSQN sobre as bolsas de estudo do PROUNI e de ter repetido o indébito relativo aos tributos indevidamente pagos a este título. ... (Continua)

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559 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido.

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560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.

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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição tributária, não se pode exigir do substituto o ICMS (ou eventuais diferenças) não recolhido durante o período em que o substituído foi beneficiado por decisão judicial que autorizou o recolhimento do tributo fora do regime mencionado. Por força do princípio da capacidade contributiva — não se pode onerar o substituto com tributo que é devido pelo substituído, quando não é possível o repasse do encargo relativo ao tributo —, mitiga-se a regra contida na Súmula 405/STF.... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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565 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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567 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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568 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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569 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de apuração por estimativa por decreto. Impropriedade. Repercussão geral reconhecida. Tema 830 Estimativa. Decreto. CF/88, art. 150. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. ... (Continua)

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570 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". ... (Continua)

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571 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS SOBRE SERVIÇO DE BIOTECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE ISS, PELO PERÍODO DE MAIO DE 2017 A JUNHO DE 2021 COM ALÍQUOTA REDUZIDA CONFORME PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO POR ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA SUSTENTADO A EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, QUAL SEJA, DE TER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS, REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO/2019 A FEVEREIRO/2021, EM DISCUSSÃO NESSE PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NA PRESENTE APELAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. A DECISÃO DE MÉRITO DECLAROU, FUNDAMENTALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.759, LAVRADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 5%, NO PERÍODO DE MAIO/2017 A FEVEREIRO/2019. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE DISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. A PRESENTE VIA NÃO MOSTRA ADEQUADA PARA DISCUTIR O ACERTO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Notificação pessoal do contribuinte. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu haver presunção de que a administração tributária esteja notificando regularmente o devedor dos lançamentos mediante envio das guias ao endereço do contribuinte ou publicação de edital, conforme o caso. ... (Continua)

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573 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra o não provimento do recurso especial em relação aos créditos postulados pelo autor Loriel Noto, ao argumento de que, mesmo com a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional, seus créditos datados de 3.5.1993 encontram-se prescritos.... (Continua)

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574 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Ausência de comprovante de pagamento. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso). ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatio gerador ocorrido antes do advento da Lei Complementar 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Imposto de renda. Natureza jurídica do «abono pecuniário indenizatório de que trata a Lei complementar estadual 769/94. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

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576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, em conformidade com o pedido do impetrante - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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577 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no maior valor entre o venal utilizado para fins de IPTU e o da transação - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Descabimento da utilização do valor venal em dobro pré-fixado pelo Fisco, conforme art. 8º, §2º, da Lei Municipal 1.408/89 - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, com o recolhimento do tributo com base de cálculo no valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento, mediante regular processo administrativo, desde que observadas as regras dispostas nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade da Fazenda se valer de simples pesquisa de mercado na região - Ofensa ao princípio da legalidade - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Base de Cálculo. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído em razão do recolhimento do tributo sobre a fração ideal do terreno, sem a inclusão do valor da construção. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Pretensão da agravante que, prima facie encontra amparo em entendimento do C. STF. Precedente. Liminar deferida. Recurso provido... (Continua)

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581 - STJ. Tributário. ICMS. Correção Monetária. Competência. Prazo. Conversão. Sábado. Dia útil anterior. CTN, art. 210.

«A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é matéria reservada à lei complementar e se insere na competência dos Estados. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença de procedência - Lavratura de autos de infração pelo não recolhimento do tributo sobre cessão de direitos creditórios, com deságio e descumprimento da obrigação acessória - Atividade essencialmente financeira que não configura prestação de serviço - Insubsistência dos autos de infração - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 145.557,68, em novembro de 2022. Recurso desprovido... (Continua)

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583 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança Preventivo - ISSQN dos exercícios de 2021 e seguintes - Reenquadramento da sociedade impetrante ao regime especial de recolhimento do tributo, previsto no art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 e no Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Cabimento - Natureza empresarial não evidenciada nos autos - Sócios, médicos dermatologistas, com responsabilidade pessoal pela prestação dos serviços e subsidiária pelas obrigações sociais - Possibilidade de a sociedade se constituir como uma sociedade limitada, ter nome fantasia ou distribuir lucros ou «pro labore entre seus sócios - Acolhimento do pedido de compensação dos valores recolhidos desde julho de 2021, devidamente comprovados, a teor da Súmula 213/STJ - Reforma da sentença - Ordem concedida - Recurso provido... (Continua)

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585 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Prestação de serviços contábeis. Sociedade simples que desenvolve atividade de contabilidade com caráter empresarial. Pedido de tratamento tributário diferenciado para recolhimento do tributo em valor fixo. Impossibilidade. Pressupostos constantes da legislação de regência não preenchidos. Sentença de procedência modificada. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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586 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Consignação mercantil. Apelante que pretende recolher ICMS somente quando da transferência da titularidade do bem consignado. Tutela antecipatória. Tutela antecipada indeferida pelo juízo. Decisão confirmada por esta Câmara. CPC/1973, art. 273. Lei Complementar 87/96, art. 2º, § 2.

«De acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual 2657/96, o fato gerador do ICMS ocorre «na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte. O Regulamento do ICMS no Rio de Janeiro (Decreto 27.427/2000) impõe o recolhimento do tributo na saída da mercadoria e garante crédito ao consignante, na hipótese de posterior devolução do bem pelo consignatário (artigos 177 e 180, II). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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591 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

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592 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos (ex tunc), do que exigível o recolhimento do tributo - Recurso não conhecido... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD.

Insurgência em relação à decisão indeferiu o pedido de afastamento da multa e dos juros por atraso no recolhimento do ITCMD, com fincas no art. 17, § 1º da Lei 10705/2000. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada no tópico impugnado para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, sendo devido após a homologação do cálculo, concedendo-se oportuno prazo para pagamento. Decisão reformada. ... (Continua)

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595 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pedido de afastamento da incidência de juros e multa sobre o recolhimento do tributo - Possibilidade - Arrolamento judicial suspenso em razão de questão prejudicial (ação de investigação de paternidade) - Partes interessadas que se compuseram e após pedido de desistência optaram pelo inventário pela via extrajudicial - R. Sentença que expressamente reconheceu o motivo justo e afastou a imposição dos encargos quanto ao recolhimento do ITCMD - Inteligência do LE 10705/2000, art. 17 - R. sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo não provido - Desacolhido o reexame necessário... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do tributo de transmissão «causa mortis, sem incidência de juros e multa - Inconformismo, sob alegação de que não deu causa à incidência da multa e juros, pois apenas deixou de recolher o imposto antes, porque não havia a homologação dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que não restou demonstrada a desídia da inventariante na condução do inventário - Demora na homologação dos cálculos a possibilitar o recolhimento do imposto que decorreu de questões inerentes ao andamento do processo - Recurso provido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU - Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado dentro do prazo previsto na legislação estadual e com amparo de decisão judicial - Precedentes - Sentença reformada - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário conhecido em parte, e, nessa medida, provido... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Ilegalidade na adoção de valor calculado com base no valor mínimo apurado, segundo as normas da Lei Municipal 3.317/89, com a redação dada pela Lei 6.388/2014- Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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599 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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600 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... (Continua)

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